FIM DA PENSÃO DE EX-GOVERNADORES Está na CCJ da Câmara a PEC 269/2013. A proposta acaba as aposentadorias pagas a ex-prefeitos e ex-governadores de vários Estados, inclusive no Acre. Apresentei a PEC conjuntamente com o deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), e com o líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP). A PEC atende aos pressupostos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em diversos julgados, o STF já declarou inconstitucional, leis e emendas às constituições estaduais que asseguram o pagamento do benefício, que não encontra suporto jurídico em qualquer título ou fundamento constitucional conhecido. É pagamento injurídico, antirrepublicano e moralmente condenável.
Posted on: Thu, 05 Sep 2013 04:05:08 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015