FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS AÇÃO DE REVISÃO A enorme maioria das instituições de crédito que fazem financiamento de veículos cobram taxas ilegais e abusivas onerando em demasia as prestações pactuadas. Valendo-se do desconhecimento dos clientes, estas financeiras cobram parcelas acima do permitido em lei. O poder judiciário está decidindo pela ilegalidade destas cobranças e determinando o reajustamento dos contratos e reduzindo as taxas ilegais praticadas. Em todo país, cresce o número de ações revisionais de financiamento de veículos, com o intuito de anular as cláusulas contratuais abusivas, impostas pelas financeiras, os tribunais superiores já estão consolidando jurisprudência no sentido de tornar nulas as cláusulas abusivas e reduzindo as parcelas do financiamento dos veículos financiados em até 40% (quarenta por centos), reconhecendo o direito dos consumidores, e tornando nulas as taxas e cobranças indevidas e abusivas, inclusive condenando as financeiras em repetição de indébito em dobro e danos morais, pela pratica abusiva dos bancos e financeiras. OBS: Para que tenha direito à repetição de indébito, ou seja, aos valores cobrados indevidamente em dobro, o contrato deverá estar quitado. Procure-nos, teremos o maior prazer em recebê-los. OLIVEIRA, PINHEIRO & ALVARENGA ADVOCACIA E CONSULTORIA Rua Chagas Dória, 29 – Sala 311 Centro, Lavras/MG, CEP 37.200-000 e-mail: [email protected] telefone (35) 3822-3837
Posted on: Fri, 20 Sep 2013 20:08:18 +0000