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Fonte: Sebrae Para os bares e restaurantes, exibir os jogos das Copas das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 é uma forma de atrair clientela e aumentar o faturamento. Mas os donos destes estabelecimentos precisam ficar ligados nas regras para exibição pública das partidas de futebol. Segundo o Regulamento da FIFA para Eventos de Exibição Pública, no Brasil, a TV Globo, emissora oficial das copas, está autorizada pela FIFA a emitir Licenças para Eventos de Exibição Pública para toda e qualquer partida. O Evento de Exibição Pública é a exibição e visualização da transmissão da competição para um público em qualquer local que não seja uma residência privada. Exibição Pública em pubs, boates e bares são considerados Eventos de Exibição Pública Não Comerciais – quando o exibidor não obtém qualquer tipo de vantagem comercial por organizar o evento e o mesmo tiver capacidade para menos de 5.000 espectadores. Nesses casos, a licença não é necessária. Entretanto, deverá pleitear a licença junto à TV Globo o estabelecimento que realizar, junto com as atividades de exibição pública, outras práticas comerciais, tais como a cobrança direta ou indireta de taxas de entrada ou atividades com patrocínio. Baixe o regulamento e saiba como pleitear a licença formal para exibir os jogos. O empreendedor poderá vender ou autorizar a venda de alimentos, bebidas ou outros produtos ou serviços por qualquer entidade terceira durante um Evento de Exibição Pública. No entanto, a venda de produtos ou serviços durante os Eventos de Exibição Pública não deve ser realizada de forma que possa sugerir que a entidade terceira esteja oficialmente associada à FIFA, à Competição ou a um Evento de Exibição Pública (incluindo, por exemplo, como patrocinador, fornecedor ou similar). Como os jogos devem ser exibidos Os exibidores deverão utilizar única e exclusivamente o sinal aberto da TV GLOBO em seus Eventos de Exibição Pública. A obtenção de acesso ao sinal é de responsabilidade exclusiva dos exibidores, que deverão arcar com os custos relativos. A transmissão da competição deve ser exibida somente ao vivo. É expressamente proibida a exibição reprisada ou em diferido/VT da cobertura da transmissão. Também deve ser exibida em sua totalidade, sem cortes e alterações. A exibição deve começar 10 minutos antes do pontapé inicial e encerrar 10 minutos após o final do jogo. É necessário exibir a cobertura das cerimônias de abertura e encerramento, que têm início aproximadamente 20 minutos antes do pontapé inicial. Os exibidores não devem encobrir ou substituir, em qualquer momento da exibição, os elementos de patrocínio e/ou comerciais contidos no sinal da transmissão da competição. É expressamente proibido qualquer tipo de associação da exibição da transmissão da competição ou de qualquer elemento da mesma a quaisquer candidatos e/ou partidos políticos. Proibição de utilização de marcas da competição Todos os direitos autorais e de propriedade intelectual relacionados às marcas da competição são de propriedade exclusiva da FIFA e estão protegidos por lei. Pode-se apenas usar os títulos de evento [“Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014”, “Copa do Mundo da FIFA 2014”, “Copa do Mundo da FIFA” / “Copa das Confederações da FIFA Brasil 2013”, “Copa das Confederações da FIFA 2013”, “Copa das Confederações da FIFA”], em fonte padrão, a fim de exclusivamente informar membros do público com relação ao horário e local de um Evento de Exibição Pública. Licença formal Quando necessário, as licenças para Eventos de Exibição Pública devem ser obtidas junto à TV Globo. O formulário de requisição de Licenças está disponível em exibicaopublicafifa.br. O exibidor será responsável pela obtenção, a seu próprio custo, de todas as licenças, permissões e/ou autorizações por ventura exigidas para a realização de um Evento de Exibição Pública. Os seguintes eventos necessitam de licença formal: - Eventos de Exibição Pública Comerciais: Quando o exibidor realiza o evento com fins comerciais, ou seja, cobra uma taxa de entrada direta ou indireta para assistir a exibição da competição; e/ou há exploração de patrocínio ou outros direitos comerciais de associação ao evento; e/ou são obtidas vantagens comerciais de qualquer outra forma a partir da organização do evento. Os exibidores de Eventos de Exibição Pública Comerciais deverão pagar uma taxa que será doada pela FIFA e pela TV Globo a projetos sociais no Brasil. Eventos de Exibição Pública Não Comerciais Especiais: Quando o Exibidor não obtém qualquer tipo de vantagem comercial por organizar o evento e o mesmo tiver capacidade para mais de 5.000 espectadores. Apesar de se exigir uma Licença, não será cobrada qualquer taxa. Fonte: Sebrae