GUARDA MUNICIPAL NÃO É FORÇA POLICIAL mandamento CONSTITUCIONAL PROVOCAÇÃO DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR do Estado de Mato Grosso do Sul Inquérito Civil n. 033/2012 que meia dúzia de guardas municipais, porque assistiram o filme Tropa de Elite e se acham na condição de "capitães nascimento" querem, a todo custo, passar por cima da Constituição e das leis, e não se pode, num Estado Democrático de Direito, querer fazer justiça com as próprias mãos, sob nome de um ente público e em vigência o príncípio da legalidade.´ ... R E C O M E N D A R 1º) A imediata retirada do malfadado GRUPO TÁTICO da Guarda Municipal das ruas; 2°) A imediata cessação das atividades repressivas/judiciárias da Guarda Municipal; 3º) A imediata entrega das algemas de aço e plásticas em poder dos guardas Municipais à Policia Civil e/ou Militar, com termo de entrega e vedação do uso por seus membros; 4º) A imediata instauração de Sindicância contra o Comandante TenCelPM U.O.B., pelos abusos e desvio de função dos guardas municipais de Corumbá; 5º) A retirada dos giroflex irregulares das viaturas carros e motocicletas da guarda municipal, por não se enquadrarem em qualquer das hipóteses da legislação de trânsito; 6º) A aplicação de palestras e cursos sobre a real função dos guardas municipais e agentes de trânsito quanto as restrições, impedimentos, excessos até então cometidos e doutrina efetiva de agentes patrimoniais do município; 7º) A imediata realização de convênio com a Polícia Militar do Estado para colocação de Policiais Militares na organização e monitoramento compartilhado da Central de Monitoramento, não sem antes a elaboração de um ato regulamentando a fiscalização, auditoria das imagens, tempo de manutenção e protocolo de inutilização/utilização das gravações, forma de registro da ocorrência, forma de contato com as forças policiais repressivas/judiciárias, auditoria dos atos ali praticados, etc. 5pjcorumba.blogspot.br/2013/04/guarda-municipal-nao-e-forca-policial.html?spref=fb
Posted on: Sat, 03 Aug 2013 18:01:59 +0000