INVENTÁRIO – POSSE DOS BENS DO ESPÓLIO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 2006.001.09399 - APELAÇÃO CÍVEL DES. RONALDO ROCHA PASSOS - Julgamento: 11/03/2008 – TERCEIRA CÂMARA CÍVEL REQUERIMENTO DE INVENTÁRIO E PARTILHA SOB ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO E TITULAR DE 50% DE IMÓVEL E ÚNICO HERDEIRO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE DO REQUERENTE PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO. APELAÇÃO - SENTENÇA QUE SE ANULA - DA ANÁLISE DO PROCESSADO, VERIFICA-SE QUE O AUTOR, ORA APELANTE, ENCONTRA-SE NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, UMA VEZ QUE O FALECIDO, CONFORME O DECLARADO À FLS. 24/25 DEIXOU 50% DE UM BEM IMÓVEL, SENDO O APELANTE PROPRIETÁRIO DOS OUTROS 50%, DE ACORDO COM A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA CONSTANTE À FLS. 27/28. ASSIM, TEM-SE QUE O APELANTE FIGURA COMO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, ART.987 DO CPC. TAL CONDIÇÃO, LHÊ CONFERE A PRERROGATIVA DE REQUERER O INVENTÁRIO E A PARTILHA. ASSIM, AO CONTRÁRIO DO DECIDIDO NA D. SENTENÇA, TEM-SE QUE O AUTOR TEM LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO. CONTUDO, TAL NÃO LHE CONFERE A QUALIDADE DE HERDEIRO, EIS QUE TAL CONDIÇÃO NÃO PODE SER ALCANÇADA DIANTE DOS TERMOS DO §3º DO ART.226 DA CRFB. CORRETO O JULGADO NESTE PONTO. SENTENÇA QUE SE ANULA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE Data de Julgamento: 11/03/2008
Posted on: Thu, 26 Sep 2013 23:15:10 +0000
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