JUSTIFICATIVA: Por que “VIOLÊNCIA INVISÍVEL”? O Direito Penal brasileiro tem sido aplicado com forte incidência sobre tipos penais comuns: Tráfico de entorpecentes, roubo, furto, homicídio, porte de arma, latrocínio, receptação e estupro. Não obstante a relevância da repressão qualificada a tais tipos penais, há uma outra espécie criminal que também tem causado extremo mal à sociedade brasileira: A corrupção pública, por vezes invisível aos olhos dos menos atentos. O dano causado à coletividade por conta da violência oculta nas ações corruptas é imensurável: Meninos de rua, doentes à míngua nos hospitais, adolescentes e jovens sem perspectivas, pais e mães de família relegados ao sofrimento de uma vida sem emprego, sem lar, sem educação pública de qualidade, sem segurança, enfim, sem futuro! Nas palavras de Regis Fernandes de Oliveira “conseqüência evidente da corrupção é a agressão aos direitos humanos. Na medida em que os recursos públicos são desviados para pagamento de propinas, para extorsão de servidores, para fraudes, para compra de consciências, para liberação acelerada de verbas, para ganho em licitações, para não pagamento de tributos, para sonegação, enfim, para deturpação de qualquer espécie, o lesado não é o governo, mas o ser humano”.
Posted on: Fri, 05 Jul 2013 10:54:28 +0000
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