Juiz concede liminar que proíbe novos empreendimentos O juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, concedeu, parcialmente, liminar ao Ministério Público (MP) suspendendo a eficácia de atos administrativos praticados pela Prefeitura de Goiânia no sentido de aprovar, autorizar e licenciar empreendimentos, parcelamentos, obras ou atividades com base na Lei Complementar nº 238/2013, que alterou o Plano Diretor de Goiânia. Pela decisão, a Prefeitura tem 30 dias para apresentar a relação de todos os empreendimentos, parcelamentos, obras ou atividades que foram autorizadas ou licenciadas na Macrozona Rural do Alto Anicuns e não poderá, por enquanto, aprovar, autorizar ou licenciar quaisquer empreendimentos ou atividades naquela região. A medida foi requerida pelo MP em ação civil pública na qual relata que a Lei Complementar nº 238/2013 é inconstitucional e foi aprovada sem a realização de prévios estudos ambientais ou urbanísticos. Segundo o MP, a Prefeitura encaminhou, à Câmara Municipal de Goiânia, o Projeto de Lei nº 22/2011 que, entre outras providências, tinha por finalidade a criação de um polo empresarial com área de 62,6 hectares, localizado na Macrozona Rural do Alto Anicuns, ao longo da GO-060. Ao tomar conhecimento de que o MP havia instaurado inquérito civil público para averiguar a regularidade daquele projeto de lei, a Prefeitura teria, segundo a promotoria, tentado "mascarar alterações no Plano Diretor", apresentando substitutivo a ele.
Posted on: Sun, 07 Jul 2013 16:22:06 +0000
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