Justiça (STJ): Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual... Por: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Posted on: Tue, 25 Jun 2013 23:43:53 +0000
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