Justiça determina que créditos pré-pagos para celulares não podem ter prazo de validade. Decisão tomada pelos juízes valerá para todo o território nacional A justiça brasileira proibiu que as operadoras de telefonia móvel expirem os créditos pré-pagos comprados por consumidores em todo território nacional, ou seja, o saldo não terá mais data de validade. Isso mesmo, os prazos estipulados pelas operadoras (normalmente de 30 a 90 dias) não serão mais aceitos. A decisão foi unânime entre os juízes e ocorreu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo nota publicada nesta quinta-feira (15). Deste modo, as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e TIM, dispõe do prazo de 30 dias para se reorganizarem e “devolver” a exata quantidade de créditos em saldo ao cliente. Caso haja algum descumprimento por parte de qualquer empresa citada acima frente à decisão tomada pela justiça federal, será aplicada uma multa diária no valor de R$ 50 mil. Porém, há possibilidade de as operadoras entrarem com recurso pedindo a anulação da decisão. O Ministério Público Federal justificou que a tal expiração dos créditos é “um desrespeito ao direito de propriedade e caracterização de enriquecimento ilícito por parte das operadoras”, além de considerar abusivas as “cláusulas contratuais” que a mesmas colocam para disponibilizar o serviço. Tags: claro, creditos, creditos pre-pagos, justica brasileira, oi, operadoras, saldo, territorio nacional, tim, vivo
Posted on: Fri, 16 Aug 2013 20:01:26 +0000
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