* * * Justiça extingue ação do MP contra a OUC do Centro de Niterói * * * O juiz Alexandre Scisínio, da 8ª Vara Cível de Niterói do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, extinguiu a ação civil pública ajuizada pelo MP questionando o projeto de requalificação do Centro de Niterói. Em sua decisão, o magistrado afirma não haver provas que sustentem o pedido do Ministério Público. Na decisão, o juiz destaca que o município não cometeu qualquer irregularidade no processo de elaboração e apresentação da Operação Urbana Consorciada OUC) e que não cabe ao Poder Judiciário normatizar condutas exclusivas do Executivo e/ou da Câmara. LINK: niteroi.rj.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1855:justica-extingue-acao-do-mp-contra-a-ouc-do-centro-de-niteroi
Posted on: Tue, 10 Sep 2013 13:07:05 +0000
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