LEI SOBRE DEPÓSITOS NAS CLINICAS MEDICAS EM ANGOLA Clínicas Privadas Antes do Internamento - Diário da República de Angola Bom dia caríssimos/as, Para o vosso conhecimento. * Foi publicado no DIÁRIO DA REPÚBLICA em 09/01/02, a Lei nº 3359 de 07/01/02, que dispõe: Art.1° - Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internamento de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada. Art 2° - Comprovada a exigência do depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado, ao responsável pelo internamento. Art 3° - Ficam os hospitais da rede privada obrigados a dar possibilidadde acesso aos utentes e a afixarem em local visível a presente lei. Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. *Não deixem de reenviar aos vossos amigos, parentes e conhecidos. Uma lei como esta, que deveria ser divulgada, está praticamente escondida da população e isso vem desde 2002. Estamos em 2013!
Posted on: Wed, 21 Aug 2013 07:02:37 +0000
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