LICITAÇÕES O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LICITAÇÃO, COMO TODAS AS REGRAS DE DIREITO, NÃO TEM VALOR ABSOLUTO, DEVENDO SER COORDENADO COM OS OUTROS PRINCÍPIOS DO MUNDO JURÍDICO. DESSA FORMA, EM ALGUNS CASOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR, O PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO CEDE ESPAÇO AO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE OU AO PRIMADO DA SEGURANÇA NACIONAL, OU AINDA PARA ASSEGURAR O INTERESSE PÚBLICO MAIOR, CONCERNENTE Á NECESSIDADE DE O ESTADO INTERVIR NA ECONOMIA. *** *** *** *** *** *** *** *** *** INTERESSE PÚBLICO. O SEMPRE FESTEJADO E SAUDOSO MESTRE HELY LOPES MEIRELLES NOS ENSINA QUE OS FINS DA ADMINISTRAÇÃO CONSUBSTANCIAM-SE NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO, ASSIM ENTENDIDAS AQUELAS ASPIRAÇÕES OU VANTAGENS LICITAMENTE ALMEJADAS POR TODA A COMUNIDADE ADMINISTRADA, OU POR UMA PARTE EXPRESSIVA DE SEUS MEMBROS. O ATO OU CONTRATO ADMINISTRATIVO REALIZADO SEM INTERESSE PÚBLICO CONFIGURA DESVIO DE FINALIDADE. JÁ NOSSO PROFESSOR DIÓGENES GASPARINI, ESCLARECE QUE O INTERESSE PÚBLICO É O INTERESSE DO TODO SOCIAL, DA COMUNIDADE CONSIDERADA POR INTEIRO, E TENDO POR FONTE DE PLÁCIDO E SILVA, CONSIGNA QUE...AO CONTRÁRIO DO PARTICULAR, É O QUE SE ASSENTA EM FATO OU DIREITO DE PROVEITO COLETIVO OU GERAL. ESTÁ, POIS, ADSTRITO A TODOS OS FATOS OU A TODAS AS COISAS QUE SE ENTENDAM DE BENEFÍCIO COMUM OU PARA PROVEITO GERAL OU QUE SE IMPONHAM PARA UMA NECESSIDADE COLETIVA. O INTERESSE PÚBLICO, PORTANTO, É A FINALIDADE PRECÍPUA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DECORRENDO DAÍ QUE TODO ATO DE GESTÃO VISA O INTERESSE PÚBLICO IMEDIATO OU MEDIATO, SOB PENA DE ANULAÇÃO POR VIA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA. O INTERESSE PÚBLICO ENCONTRA NA LEI UMA DE SUAS PRINCIPAIS FONTES, VEZ QUE ESSA NÃO DEIXA DE SER UM INSTRUMENTO DA VONTADE COLETIVA QUE ALCANÇA O PATAMAR DE NORMATIZAÇÃO; SE O INTERESSE PÚBLICO É UM OBJETIVO DA COLETIVIDADE VISTA COM UM TODO, VÁRIOS OUTROS PRINCÍPIOS DECORREM DESSE POSTULADO, COMO A TRANSPARÊNCIA OU PUBLICIDADE QUE DEVEM ESTAR PRESENTES NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DAS NORMAS; IMPESSOALIDADE, POIS A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA NÃO PODE ESTAR DIRIGIDA À SATISFAÇÃO DO INTERESSE PARTICULAR. O LEGISLADOR NADA MAIS FEZ DO QUE ENFATIZAR O ALICERCE FUNDAMENTAL DE TODA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, AO ERIGIR O INTERESSE PÚBLICO COMO UM DOS REQUISITOS GERAIS DA ALIENAÇÃO DOS BENS DA ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** *** *** *** *** *** *** O ESTADO. SE ENFOCADO DE SOCIEDADE POLÍTICA PERMANENTE, A DENOMINAÇÃO ESTADO SURGE PELA PRIMEIRA VEZ NO SÉCULO XVI NA OBRA O PRÍNCIPE DE MAQUIAVEL, INDICANDO, NO ENTANTO, AS COMUNIDADES FORMADAS PELAS CIDADES-ESTADO. DALMO DE ABREU DALARI NOS INFORMA QUE DOUTRINARIAMENTE, O ESTADO COMO A SOCIEDADE, SEMPRE EXISTIU; AINDA QUE MÍNIMA PUDESSE SER, TERIA HAVIDO UMA ORGANIZAÇÃO SOCIAL NOS GRUPOS HUMANOS. OUTRAS, CONSIDERAM QUE O ESTADO TERIA DECORRIDO DE NECESSIDADE OU CONVENIÊNCIAS DE GRUPOS SOCIAIS. EM VERDADE, O ESTADO É UM ENTE PERSONALIZADO, APRESENTANDO-SE NÃO APENAS EXTERIORMENTE, NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, COMO INTERNAMENTE, NESTE CASO COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CAPAZ DE ADQUIRIR DIREITOS E CONTRAIR OBRIGAÇÕES NA ORDEM JURÍDICA. OS PODERES DO ESTADO FIGURAM DE FORMA EXPRESSA EM NOSSA CONSTITUIÇÃO: SÃO PODERES DA UNIÃO, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO (ART. 2º) A CADA UM DOS PODERES DE ESTADO FOI ATRIBUÍDA DETERMINADA FUNÇÃO. ASSIM, AO PODER LEGISLATIVO, FOI COMETIDA A FUNÇÃO NORMATIVA (OU LEGISLATIVA); AO EXECUTIVO, A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA; E AO JUDICIÁRIOS A FUNÇÃO JURISDICIONAL. REGISTRE-SE QUE NÃO HÁ EXCLUSIVIDADE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PELOS PODERES.HÁ, SIM PREPONDERÂNCIA. AS LINHAS DEFINIDORAS DAS FUNÇÕES EXERCIDAS PELOS PODERES TEM CARÁTER POLÍTICO E FIGURAM NA CONSTITUIÇÃO. ALIÁS, É NESSE SENTIDO QUE SE HÁ DE ENTENDER A INDEPENDÊNCIA E A HARMONIA ENTRE ELES: SE DE UM LADO POSSUEM SUA PRÓPRIA ESTRUTURA, NÃO SE SUBORDINANDO A QUALQUER OUTRO, DEVEM OBJETIVAR, AINDA, OS FINS COLIMADOS PELA CONSTITUIÇÃO. *** *** *** *** *** *** *** *** *** ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O VERBO ADMINISTRAR INDICA GERIR, ZELAR. OU SEJA, REPRESENTA UMA AÇÃO DINÂMICA DE SUPERVISÃO. JÁ O ADJETIVO PÚBLICO PODE SIGNIFICAR NÃO SÓ ALGO LIGADO AO PODER PÚBLICO, COMO TAMBÉM À COLETIVIDADE OU AO PÚBLICO EM GERAL. PORTANTO, TODOS OS ÓRGÃOS E AGENTES QUE EM QUALQUER DESSES PODERES, ESTEJAM EXERCENDO FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, SERÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NO SENTIDO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE INCLUEM: AS AUTARQUIAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
Posted on: Sun, 20 Oct 2013 23:43:27 +0000
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