Lei 34/87 de 16 de Julho | Artigo 8.º Atentado contra a Constituição da República CRP O titular de cargo político que no exercício das suas funções atente contra a Constituição da República, visando alterá-la ou suspendê-la por forma violenta ou por recurso a meios que não os democráticos nela previstos, será punido com prisão de cinco a quinze anos, ou de dois a oito anos, se o efeito se não tiver seguido.
Posted on: Thu, 24 Oct 2013 22:28:29 +0000