Leia porque o Juiz negou reintegração de posse da Câmara dos vereadores do Rio de Janeiro, atualmente ocupada devido a escolha de componentes e presidente da CPI dos ônibus: "Alegou a autora que embora tenha envidado esforços para retirada dessas pessoas do imóvel, evitando a depredação, tais providências teriam sido infrutíferas, configurando-se, assim, esbulho possessório a ensejar o ajuizamento do presente. Pugnou a autora, outrossim, pelo deferimento de medida liminar inaudita altera parte. A inicial veio instruída com documentos. Relatado. Decido. Não há dúvida de que em uma democracia representativa as Casas Legislativas são as casas do povo, assim entendido como local de diálogo e mediação entre o cidadão prestante e seus legítimos representantes. Com efeito. Os membros das Casas legislativas são cidadãos brasileiros que foram eleitos, salvo prova em contrário, através de voto livre e consciente de seus concidadãos que, em princípio, podem e devem nelas ingressar encaminhando suas reivindicações e propostas, uma vez que um dos pilares do Estado de Direito é o dever à prestação de contas. Assim, em princípio, não há qualquer impedimento para o ingresso e permanência do cidadão nas Casas Legislativas para assistir as reuniões plenárias de seu interesse, sendo legítimas suas manifestações, sejam elas favoráveis ou não ao poder constituído, desde que estas preservem o diálogo, respeitem às regras mínimas de urbanidade e respeito à dignidade humana das pessoas envolvidas e ao patrimônio público."
Posted on: Sat, 10 Aug 2013 22:16:03 +0000
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