Licenciado ganha o direito de atuar em academias de Pernambuco Vejam a estratégia desse advogado: entrou na justiça questionando a resolução do CONFEF dizendo não à divisão de bacharelado e licenciatura do CNE. Mesmo assim, pelo menos na 1ª instância da Justiça Federal de Pernambuco conseguiram uma sentença favorável....se continuar assim vai ser uma enxurrada de ações de licenciados em Educação Física em todo Brasil....vejam a argumentação resumida feita pelo próprio advogado postada em rede como propaganda: “Desde a divisão dos formados em Educação Física em Bacharéis e Licenciados, o Conselho Federal de Educação Física - CONFEF vem impondo, por meio de resoluções administrativas, restrições na área de atuação desses profissionais. Um das resoluções mais questionadas, a Resolução 182/2009, impedia que os educadores licenciados pudessem exercer sua profissão em academias de ginástica, clubes ou na condição de "personal trainner", restringindo o seu campo de atuação às escolas de educação básica. Esta resolução, com vigência em todo o País, vem sendo questionada em diversos Estados do Brasil através do Ministério Público Federal a exemplo do Estado de Goías onde está em vigor uma sentença do Juiz da 9ª Vara Federal, que na Ação Civil Pública promovida, autorizou a todos os licenciados naquele estado lecionarem também em academias. Aqui em Pernambuco, o educador físico também pode mover ação individual para pleitear esse direito perante a Justiça Federal, foi o que aconteceu com Leonardo C. de A. D., licenciado em educação física desde 2010 pela xxxxxx, teve deferida em 09/07/2013, a seu favor, uma medida liminar autorizando-o a exercer livremente a sua profissão, não apenas no âmbito escolar, mas também em academias ou em qualquer outro ambiente. Agora, uma nova decisão da Justiça Federal, de 22/07/2013, autorizou também a professora de pilates Danielly dos S. F., licenciada em eduação física pela xxxxxxx, a continuar exercendo sua função nos dois empregos que possui, um em uma famosa Academia do Recife e outro em um Clube de Natação. A advogada dos dois casos, esclareceu que o juízes federais justificaram a concessão da medida no fato de que a Lei Federal que regulamenta a matéria (Lei 9.696/98) não fixa qualquer distinção entre o Educador Físico licenciado ou bacharel, não estabelecendo restrições ao profissional licenciado em Educação Física, exigindo, para o exercício legal da profissão, tão somente a posse do diploma em curso de Educação Física, autorizado e reconhecido, e a inscrição no Conselho Regional de Educação Física, não podendo normas inferiores, como é o caso das resoluções, extrapolar os limites da lei”.
Posted on: Thu, 08 Aug 2013 17:05:22 +0000
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