MPF diz que competência para atuar no caso Priples é da Justiça estadual. Procedimento que apura possíveis irregularidades cometidas pela empresa será remetido ao Ministério Público do Estado de Pernambuco. O entendimento do MPF é de que a atuação da Priples tem projeção "apenas no âmbito dos particulares". O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco informou que vai remeter ao Ministério Público Estadual (MPPE) o procedimento que apura a possível prática irregular de esquema de pirâmide financeira pela empresa Priples para que sejam adotadas medidas cabíveis. O pedido do MPPE para que o MPF investigasse o caso tinha sido feito no último dia 5 de agosto. De acordo com a análise do procurador da República Anastácio Nóbrega Tahim Júnior, a conduta da empresa não é de competência da Justiça Federal e do MPF "por não se tratar de violação a bem ou serviço tutelado pela União, autarquia ou empresa pública federal, conforme estabelece a Constituição Federal". Segundo as apurações do procurador da República, a conduta da empresa não configura operações de captação de poupança popular, conforme regulamentado pelo Ministério da Fazenda. O esquema também não se enquadra como crime contra o sistema financeiro nacional, estabelecido pela Lei 7.492 de 1986. Por isso, não há interesse da União no caso. O entendimento do MPF é de que a atuação da Priples tem projeção "apenas no âmbito dos particulares". Como não promove qualquer lesão a serviços, bens ou interesses da União, não justificaria a competência da justiça federal e, consequentemente, a atuação do MPF. Fonte: DP
Posted on: Wed, 04 Sep 2013 02:23:06 +0000
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