Mais uma questão de TRIBUTÁRIO na 1 fase do XI Exame OAB 28. Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre àlbum de figurinhas. Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é A ) inconstitucional, por força da aplicação de isenção tributária. B ) inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária. C ) constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária. D ) inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal. GABARITO - LETRA B MUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUITO FÁCIL. Sempre trabalhamos a diferença básica entre imunidade (regra constitucional) e isenção (regra infraconstitucional). Ver art. 150, VI, d, CF! A propósito, veja o precedente que ilustrou a questão RE 221239 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 25/05/2004 Órgão Julgador: Segunda Turma RECTE. : EDITORA GLOBO S/A ADVDOS. : LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO E OUTROS RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO ADVDOS. : PGE-SP - JOSÉ RAMOS NOGUEIRA NETO E OUTRO Ementa CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, "D" DA CF/88. "ÁLBUM DE FIGURINHAS". ADMISSIBILIDADE. 1. A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação. 2. O Constituinte, ao instituir esta benesse, não fez ressalvas quanto ao valor artístico ou didático, à relevância das informações divulgadas ou à qualidade cultural de uma publicação. 3. Não cabe ao aplicador da norma constitucional em tela afastar este benefício fiscal instituído para proteger direito tão importante ao exercício da democracia, por força de um juízo subjetivo acerca da qualidade cultural ou do valor pedagógico de uma publicação destinada ao público infanto-juvenil. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Posted on: Sun, 18 Aug 2013 22:57:30 +0000
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