Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha são expedidas em até 80 dias no AM, alerta governo do estado a Tribunal de Justiça... Lei determina expedição em prazo máximo de 48 horas. Como encaminhamento, TJ designará cinco oficiais de justiça para cuidarem especificamente de intimações relacionadas à Lei Maria da Penha. Com Governo do Amazonas Quarenta a 80 dias em média para expedição de medidas protetivas de urgência. Este é o tempo que as mulheres vítimas de violência, no Amazonas, aguardam na justiça para receber a proteção de 48 horas estabelecida pela Lei Maria da Penha. “Viemos relatar e pedir ajuda à justiça para solucionar o problema e tivemos a oportunidade de sermos recebidas pelo presidente do Tribunal de Justiça, Ari Moutinho. Ele se colocou à disposição para resolver a situação, que tem inquietado tantas mulheres não só no nosso Estado, mas em todo o País. Vale ressaltar o trabalho dos magistrados, que tem sido primoroso e de acordo com o que é esperado da Justiça brasileira, porém quando chega na hora do oficial de justiça, nós temos um atraso”, destacou a secretária de Governo e responsável pela Secretaria Executiva de Políticas para as Mulheres (SEPM), Rebecca Garcia. Ela se reuniu com o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Ari Moutinho, para relatar os atrasos na entrega das intimações por parte dos oficiais de justiça aos agressores de mulheres enquadrados na Lei Maria da Penha. A audiência ocorreu, na manhã desta terça-feira (03/09), na sede do tribunal. Esteve presente, a presidente da Comissão da Mulher, da Família e do Idoso da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, a deputada estadual Conceição Sampaio (PP-AM) e a titular da SEPM, a advogada Márcia Álamo. Força-tarefa - O presidente do TJAM, o desembargador Ari Moutinho, disse que são justas as reclamações a respeito dos problemas que estão acontecendo nos dois juizados de defesa das mulheres. Ele explicou que o tribunal buscará soluções o mais rápido possível e “não fechará os olhos” diante da realidade. “O que eu vejo de maior urgência a tomar como providência é criar um corpo de oficiais de justiça para dar cumprimento às decisões judiciais. Vamos colocar o que há de melhor da classe dos oficiais de justiça e pedir aos magistrados também o maior empenho para as suas decisões judiciais. Essas medidas são para que não haja omissão dos magistrados e nem tardança nas decisões”, relatou Ari. De acordo com Moutinho, o TJAM vai pedir que cinco oficiais de justiça sejam designados especificamente para cuidar dessas intimações relacionadas à Lei Maria da Penha e os escolhidos passarão por um treinamento que garanta maior celeridade na entrega dos documentos. Comunicação Social Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM Presidência da República – PR
Posted on: Thu, 05 Sep 2013 12:13:02 +0000