Minha Casa Melhor passa na Câmara A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória (MP) 620/13, que cria o Minha Casa Melhor, programa que dá R$ 5 mil de financiamento para as famílias do Minha Casa Minha Vida comprarem eletrodomésticos. O programa, uma das marcas da presidente Dilma Rousseff para a reeleição, custará R$ 8 bilhões ao Tesouro, repassados para a Caixa Econômica Federal. A principal polêmica foi causada pelas regras incluídas a pedido da ONG Atletas pela Cidadania pela relatora da MP, senadora Ana Rita (PT-ES), para acabar com as eleições ilimitadas em clubes e entidades desportivas. Pelo texto, quem quiser continuar com isenção fiscal ou receber recursos públicos vai ter que mudar seu estatuto em seis meses para que o mandato do presidente seja de quatro anos, com apenas uma reeleição. As entidades que não aceitarem perderão a isenção de Imposto de Renda, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e não poderão receber recursos públicos, como o Timemania. O fim da reeleição indefinida teve a oposição do PMDB e do PTB, além da "bancada da bola" - de deputados ligados a clubes -, mas foi aprovado por 323 a 41. Para o líder da bancada pemedebista, Eduardo Cunha (RJ), a legislação federal não pode interferir no regimento de entidades privadas e o projeto é inconstitucional. A MP também estabelece que, para continuar a receber os benefícios, as entidades tenham, entre seus dirigentes, atletas ou ex-atletas e que os diretores não empreguem parentes. Prevê, ainda, que os dados da instituição, como receita e gastos, sejam de conhecimento de todos os sócios e publicados na internet. Outra mudança é a permissão para que sejam remunerados os dirigentes não estatutários recebam salário, desde que tenham vínculo empregatício, e que os estatutários recebam remuneração, desde que inferior a 70% do limite do Poder Executivo federal. O texto, que visa modernizar a gestão, vale não apenas para os clubes esportivos, mas também para entidades sem fins lucrativos. Estes pagamentos são proibidos por uma lei de 1997, mas que é contestada na Justiça. Também foi dado mais um ano para que o comércio divulgue na nota fiscal o valor estimado dos impostos de cada produto. Aprovada por um projeto de iniciativa popular, a Lei 12.741 já estava valendo desde junho, mas as micro e pequenas empresas estavam com dificuldade de atender as novas regras, segundo deputados. A MP vai agora para análise do Senado, que tem até o dia 9 de outubro para votar o texto. Fonte: Valor Econômico
Posted on: Wed, 11 Sep 2013 13:40:00 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015