Moita Flores não tem parecer da CNE sobre renúncia, só “perguntou” O candidato pelo PSD à presidência da Câmara de Oeiras, Francisco Moita Flores, não tem qualquer parecer da CNE — Comissão Nacional de Eleições sobre o seu caso específi co. Ao PÚBLICO, o antigo presidente de Santarém confi rmou que não pediu um parecer formal à CNE, apenas perguntou se poderia candidatar-se em eleições autárquicas mais tarde caso renunciasse. “Não tenho um parecer”, admitiu, depois de questionado. De onde lhe vem então a certeza de que se pode recandidatar? “É dos muitos [pareceres sobre o assunto] que lá têm [a CNE] e também da interpretação de acórdãos do Tribunal Constitucional”, justifi cou ontem, recusando entrar em pormenores sobre que resposta terá recebido da CNE a essa consulta informal. O PÚBLICO percorreu o arquivo das actas das reuniões da CNE e não encontrou referência ao pedido de Moita Flores, apesar de membros da CNE dizerem que o assunto foi discutido em plenário e até aprovado por unanimidade. “O auditor com quem falei nessa altura mandou-me os pareceres que já tinham sido feitos”, acrescentou. E criticou a polémica criada nos últimos dias que já motivou a saída do porta-voz da CNE, Nuno Godinho de Matos, depois de se saber que é advogado de Francisco Moita Flores na disputa sobre a legalidade da candidatura deste a Oeiras — o que é incompatível com as suas funções na comissão. “Tudo isto é criado por indivíduos sem escrúpulos que querem tempo de antena sobre coisas medíocres. É tudo fogo-de-artifício”, desvalorizou. A CNE tem hoje a sua reunião semanal e deverá aceitar a demissão do porta-voz, Nuno Godinho de Matos, e nomear um substituto. Em Abril, Francisco Moita Flores disse publicamente que antes de renunciar ao mandato em Santarém — em 31 de Outubro do ano passado — pediu um parecer à CNE, porque “não queria perder direitos cívicos”, e que a resposta tinha sido que não havia qualquer obstáculo a uma recandidatura, desde que não fosse àquela onde fora eleito e renunciara. Moita Flores entregou ontem o seu dossier de candidatura para Oeiras. O tribunal tem agora cinco dias úteis para o analisar e publicar as listas ou recusá-lo, podendo depois a candidatura recorrer da decisão. Caso a lista seja aceite, há já a ameaça de um grupo de cidadãos de interpor uma providência cautelar contestando a candidatura. A questão central é que a lei da limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais estipula que, no caso de renúncia ao mandato, os presidentes de câmara e de junta de freguesia “não podem candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente à renúncia”. O PSD interpreta a letra da lei como se referindo aos autarcas que estejam a cumprir o terceiro mandato e renunciem — e Moita Flores estava ainda no segundo —, mas há quem interprete no sentido lato, ou seja, qualquer autarca que renuncie não pode recandidatar-se a seguir. Francisco Moita Flores começou por meter baixa médica em Maio do ano passado, em Junho gozou férias, e a 16 de Julho pediu a suspensão do mandato de presidente da Câmara de Santarém por três meses, alegando motivos de saúde e obrigações da sua vida literária. Porém, levantou logo celeuma, já que na semana anterior havia estado com os militantes sociais-democratas de Oeiras e afi rmara- se “disponível” para se candidatar ao município. Ontem, o candidato do PS a Oeiras enviou cartas à CNE pedindo que se pronuncie sobre a imparcialidade das deliberações de Nuno Godinho de Matos, e à presidente da Assembleia da República para que a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais refl icta e venha eventualmente a intervir para tornar mais claro o regime de incompatibilidades
Posted on: Wed, 07 Aug 2013 00:14:58 +0000
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