NOTA: Conforme instado pela imprensa de Campina Grande – PB e Teresina - PI, procedo a informar que Rogério Carlos do Nascimento Lima foi detido em suposto flagrante delito, pela operação deflagrada da Policia Civil, por ter praticado - em tese - fraude no certame do vestibular de universidade particular em Campina Grande PB. Teve em desfavor de si imputado os seguintes fatos típicos: art. 311-A do Código Penal e art. 244-B do ECA. Ainda, auferiu sua Nota de Culpa e suas Garantias Constitucionais que lhe foram confiados no dia de hoje por volta das 20:00h, o qual carece seu flagrante ser comunicado ao Fórum de Campina Grande PB no próximo dia útil. A defesa entende que, mesmo no concurso de crimes tipificados (art. 311-A do CP e 244-B do ECA), deveria ter a autoridade policial arbitrado fiança ao acusado, nos termos da Súmula 81 do Superior Tribunal de Justiça que ensina-nos: “Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.” Note-se que os crimes imputados, sendo o 311-A do CP e o 244-B tem penas mínimas de um ano cada, em suas soma amoldam ao entendimento suso mencionado. Por fim, diante da situação explanada, a defesa do acusado ingressará com o pedido de Liberdade Provisória cumulada com o pedido de fiança a ser arbitrada pelo Magistrado. Drdo. Aloisio Barbosa Calado Neto Advogado portalcorreio.uol.br/noticias/policia/policia-civil/2013/06/11/NWS,225189,8,162,NOTICIAS,2190-ESTUDANTE-PIAUI-PRESO-TENTANDO-FRAUDAR-VESTIBULAR-MEDICINA-GABARITO-CUSTAVA-MIL.aspx teresinadiario/noticias/mais-noticias/quadrilha-do-piaui-especializada-em-fraudes-em-vestibulares-e-presa-na-paraiba/
Posted on: Wed, 12 Jun 2013 03:12:59 +0000
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