NOVELA MENSALÃO, CAPÍTULO DE HOJE: EMBARGOS INFRINGENTES Hoje o Direito brasileiro escreverá uma das páginas mais importantes de sua história recente, o julgamento dos Embargos Infringentes dos réus do chamado "mensalão". A grande questão é acerca do direito ao duplo grau de jurisdição, que é a garantia fundamental do cidadão de que as decisões judiciais em seu desfavor poderão ser objeto de revisão por órgãos judiciais superiores. Este princípio está implícito na Constituição da República Federativa do Brasil e expresso na Convenção Americana de Direitos Humanos, o chamado Pacto de San José da Costa Rica, do qual nosso país é signatário (Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992). Portanto, hoje saberemos se haverá admissão destes Embargos Infringentes, possibilitando um novo julgamento aos réus. Caso isso não ocorra, provavelmente, a questão será levada para a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Resumindo, a encruzilhada em que o STF está é a seguinte: decidir pelo direito do fato ou direito do autor? Direito ou política criminal? Aguardem cenas do próximo capítulo...
Posted on: Wed, 11 Sep 2013 15:12:13 +0000
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