Nota Oficial O Instituto Pernambucano de Direito Desportivo vem a público manifestar seu apoio à emenda aditiva apresentada pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) e inserida na MP 620/2013 pela senadora Ana Rita (PT-ES), que pretende tornar mais transparente e democrática a administração das entidades esportivas brasileiras, especialmente para entidades que recebam verbas públicas, quanto à (i) alternância de poder com limitação de reeleição; (ii) transparência na gestão, inclusive quanto a dados financeiros, contratos, patrocínios e outros aspectos; e (iii) garantia de acesso irrestrito dos associados a documentos e informações relativos às contas. Embora se tratem de pessoas jurídicas de natureza privada, os interesses das entidades de prática e administração desportiva transcendem os limites dos seus muros, atingindo muitas pessoas de maneira difusa, e também o Estado, e por isso carecem de utilizar boas práticas de governança.
Posted on: Wed, 04 Sep 2013 18:31:08 +0000