Nota da Associação Brasileira de Enfermagem sobre a aprovação do PL 268/2000 - Ato Médico A Associação Brasileira de Enfermagem vem a público registrar sua posição contrária ao PL 268/2000, conhecido como PL do Ato Médico, aprovado pelo Senado Federal na noite do dia 18 de junho de 2013. É flagrante o desrespeito e a falta de isonomia de tratamento dessa instância legislativa para com o conjunto das organizações de representação dos trabalhadores e da própria gestão do trabalho em saúde. A ABEn reconhece que os médicos são profissionais essenciais nos serviços de saúde; o que se questiona são visões diferentes de como o cuidado à saúde da população vem a ser organizado, em função de um modelo atual assistencial exclusivamente médico-centrado, de aspecto nuclear e corporativo, consolidado pelo PL 268/2000. Há dispositivos no denominado PL do Lei do Ato Médico (PL 268/2000) que valorizam a hierarquia de serviços, com maior importância para algumas atividades em detrimento de outras. Mas para a efetividade do Sistema Único de Saúde (SUS), o trabalho em equipe multiprofissional – com capacidade para atuar na rede de cuidado à saúde – deve assumir lugar central. Não é possível somente uma categoria profissional partícipe do sistema dar conta da totalidade do ser humano, com suas distintas demandas de atenção a saúde nos diferentes ciclos de vida. Por sua vez, a gestão dos serviços como atividade privativa de médicos é um retrocesso na qualificação do trabalho nas instituições e serviços de saúde. Quanto aos diagnósticos, é preciso superar a concepção de doenças como diagnósticos médicos, estabelecendo uma dimensão corporativa capaz de enfrentar a problemática de saúde e doença da população, em sua visão mais abrangente, centrada nas necessidades sociais e nos determinantes da saúde. A compreensão de que a doença é uma produção social remete o tratamento para além da doença, do doente; é preciso incluir a família, os determinantes sociais, a coletividade, entre outros. Numa perspectiva mais abrangente, o diagnóstico é o resultado do raciocínio clínico construído pelos diferentes profissionais da saúde, a partir do processo de formação, e qualificado continuamente, no exercício profissional e na educação permanente, não sendo algo de domínio exclusivo de uma única categoria profissional. Cabe sim, a cada membro da equipe multiprofissional, o diagnóstico da problemática de saúde e doença apresentado pela pessoa, dentro do escopo de conhecimento de cada área, para estabelecer intervenções que atendam as demandas da pessoa que requer cuidados em saúde. A ABEn acredita que o PL do Ato Médico interessa ao exercício profissional da prática privativista da medicina, portanto, faz mal à saúde e prejudica o SUS. Assim, o Veto, pela Presidenta Dilma Rousseff, de dispositivos que tratam do nível hierárquico do cuidado em saúde, do modelo assistencial médico-centrado, da gestão de serviços de saúde e do diagnóstico nosológico e tratamento terapêutico como privativos do médico é o único caminho para a efetivação do trabalho em equipe, em rede poliárquica de assistência, dirigido por um modelo assistencial centrado na multiprofissionalidade para o melhor interesse dos USUÁRIOS DO SUS. Faça parte dessa corrente. Assine a petição - DILMA, VETE O ATO MÉDICO. peticaopublica.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N20540 Brasilia (DF), 21 de junho de 2013. ABEn Nacional Gestão 2010-2013
Posted on: Tue, 25 Jun 2013 22:29:29 +0000
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