NotíciasBrasil Entenda o que é a PEC 37 URL fixa: Versão para impressão Léo Rodrigues - Portal EBC 18.06.2013 - 18h27 | Atualizado em 21.06.2013 - 21h29 ministério público pec 37 Material da companha contra a PEC 37. (foto: Marcelo Camargo/ABr) Uma das bandeiras levantadas nesta segunda-feira (17) pelos manifestantes de diversas capitais do Brasil pede o arquivamento da Proposta de Emenda Constitucional 37/2011. Se aprovada, o poder de investigação criminal seria exclusivo das polícias federal e civis, retirando esta atribuição de alguns órgãos e, sobretudo, do Ministério Público (MP). A PEC 37 sugere incluir um novo parágrafo ao Artigo 144 da Constituição Federal, que trata da Segurança Pública. O item adicional traria a seguinte redação: "A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente". Saiba mais sobre as manifestações no Brasil e suas repercussões: - Dilma diz que vai chamar pacto com prefeitos para melhorar serviços públicos - Movimento Passe Livre diz que não vai mais convocar protestos - Conheça as origens do Movimento Passe Livre - Saiba quais são as principais hashtags das manifestações LEIA TAMBÉM SOBRE A PEC 37: - Delegados e procuradores ainda divergem sobre texto da PEC 37 - Gurgel rejeita PEC que impede Ministério Público de investigar crimes A justificativa apresentada pelo autor da PEC, deputado Lourival Mendes (PT do B - MA), ressalta que não há prejuízo para a investigação criminal em comissões parlamentares de inquérito (CPIs), o que é garantido por um outro dispositivo presente na Carta Magna. Porém, ele evoca um livro do desembargador Alberto José Tavares da Silva, para quem "a investigação de crimes não está incluída no círculo das competências legais do Ministério Público", levando diversos processos a serem questionados nos tribunais superiores. Reação Diante da tramitação da PEC 37 na Câmara dos Deputados, diversas organizações lançaram a campanha "Brasil contra a impunidade", acusando a proposta de beneficiar criminosos. Utilizando dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o grupo alega que apenas 11% das ocorrências sobre crimes comuns são convertidos em investigações policiais e, no caso dos homicídios, somente 8% são apurados. - OUÇA TAMBÉM: Procurador fala sobre a PEC 37 00:00 Incorporar: Ao mesmo tempo, apontam que graças ao trabalho do Ministério Público Federal foram propostas 15 mil ações penais entre 2010 e 2013. Se tais casos fossem repassadas à Polícia Federal, os crimes poderiam não ser julgados. Eles acabariam prescritos caso as investigações não se concluíssem a tempo. Participam da campanha a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM). Aperfeiçoamento No final do mês passado, o relator da PEC 37, deputado Fabio Trad (PMDB/MS), ressaltou que um grupo de trabalho havia sido formado para aperfeiçoar a proposta. Os integrantes concordavam que o MP deveria ter a prerrogativa de investigar casos específicos e que faltaria definir e regulamentar de que forma seria essa atuação. No entanto, integrantes do Ministério Público Federal (MPF) rejeitaram nesta segunda (17) a proposta alternativa apresentada. Segundo o presidente da ANPR, Alexandre Camanho, mesmo com a flexibilização, "qualquer das duas redações da PEC 37 tornariam a investigação por parte do MP inexequível". O grupo de trabalho se comprometeu a entregar um relatório final nesta quarta (19) ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves. A apreciação da PEC 37 pelo plenário da casa está prevista para o dia 26 de junho. Segundo Henrique Alves a votação acontecerá “de forma irreversível” na data marcada. Direitos autorais: Creative Commons - CC BY 3.0 Fale com a ouvidoria TAGs relacionadas o que é a PEC 37 - PEC 37 - Proposta de Emenda Constitucional - Proposta de Emenda Constitucional 37 - PEC - Ministério Público - investigação criminal - investigação - crimes - polícias - atribuição - Polícia Federal - polícia civil - Constituição Federal - Constituição de 1989 - Constituição de 89 - segurança pública - Lourival Mendes - deputado Lourival Mendes - deputado federal - votação - plenário Contéudo relacionado Governo garante segurança para Jornada Mundial da Juventude, diz CNBB Visualizar JMJ 21/06/2013 Governo garante segurança para Jornada Mundial da Juventude, diz CNBB BNDES destina R$ 2,3 bilhões a obras de expansão do metrô de São Paulo Visualizar Transporte público 21/06/2013 BNDES destina R$ 2,3 bilhões a obras de expansão do metrô de São Paulo CNBB presta solidariedade a manifestantes, mas critica destruição do patrimônio Visualizar Bispos 21/06/2013 CNBB presta solidariedade a manifestantes, mas critica destruição do patrimônio Internacional 21/06/2013 Brasil presta solidariedade à Índia em decorrência de enchentes que mataram 150 pessoas PM estima que 3 mil pessoas tenham depredado o centro do Rio Visualizar Manifestações 21/06/2013 PM estima que 3 mil pessoas tenham depredado o centro do Rio Galerias Depredação durante protestos no Rio de Janeiro deixa marcas na cidade Visualizar Dia seguinte 18/06/2013 Depredação durante protestos no Rio de Janeiro deixa marcas na cidade Manifestantes participam de mais um ato na Esplanada dos Ministérios Visualizar Protesto 17/06/2013 Manifestantes participam de mais um ato na Esplanada dos Ministérios Regras que proibiam advocacia gratuita são suspensas Visualizar Liminar 20/06/2013 Regras que proibiam advocacia gratuita são suspensas Pesquisa do IBGE traz novidades sobre hábitos dos adolescentes Visualizar Dados 20/06/2013 Pesquisa do IBGE traz novidades sobre hábitos dos adolescentes CNBB quer segurança para os participantes da Jornada Mundial da Juventude Visualizar Em julho 21/06/2013 CNBB quer segurança para os participantes da Jornada Mundial da Juventude Mande suas sugestões de pauta
Posted on: Sat, 22 Jun 2013 09:56:18 +0000