O Consórcio Saúde Cim Pólo Sul da Região Polo Sul tem como natureza jurídica Consórcio Público de Direito Público, com CNPJ próprio. A inovação jurídica dos Consórcios Públicos está disciplinada por meio da Lei 11.107/2005 (fonte primária) e Decreto regulamentador nº 6.017/2007. Consórcios Públicos nada mais são do que autarquias interfederativas, podendo ser de natureza pública ou privada, estando ambas subordinadas as regras típicas da administração pública e da gestão fiscal e integram a administração indireta de todos os entes da federação que a integram, significa dizer que estão obrigados a seguir as regras referentes a licitação, concursos públicos, legalidade, impessoalidade. Na área da saúde obedece aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema único de saúde (SUS).o Cim Pólo Sul é composto atualmente por 11(onze) municípios consorciados, sua sede central é localizada no município de Mimoso do Sul - ES, que é responsável por toda política de administração. A junção dos entes federados em consórcio Público favorece o controle dos recursos, seja esse controle exercido pelo Ministério Público, ou seja, ele exercido pelo Tribunal de Contas. A formalização do consórcio Público fortalece a contratualização e facilita a formalização e o repasse de recursos, além de diminuir os custos de contratação de serviços através do instituto da Licitação compartilhada.
Posted on: Fri, 02 Aug 2013 23:16:59 +0000
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