"O DECRETO DE SERGIO CABRAL É ILEGAL. É inconstitucional. Ultrapassa as competências do Estado. A não ser que já estejamos Estado de Exceção – desta vez, de maneira mais descarada. Cidadãos já foram proibidos de ir e vir de várias maneiras diferentes neste último mês. O Ceiv é mais um passo nesta direção – um passo institucionalizado. “O fato é que, na prática, está instaurado um estado de exceção por esse decreto”, diz o jurista." oesquema.br/esquina/2013/07/23/onde-o-estado-de-excecao-e-a-regra/
Posted on: Tue, 23 Jul 2013 06:17:33 +0000