O DILEMA DOS CHEQUES PÓS-DATADOS Em que pese a utilização de cartões de crédito e débito tenham superado a utilização dos cheques, as cártulas ainda hoje tem trânsito muito frequente em nosso dia-a-dia. Nesse particular, são frequentes os cheques pós-datados, aqueles em que o emitente preenche o campo da data com o dia da emissão, contudo anota abaixo BOM PARA, por exemplo. Sobre a questão, existem julgamentos entendendo que a apresentação do cheque junto ao banco antes da data prevista para ser bom enseja a fixação de indenização. Por outro lado, nos deparamos com uma decisão do Superior Tribunal de Justiça determinando que esta situação, de cheque pós-datado, não implica alteração do prazo para apresentação da cártula, isto é, da data para depósito do mesmo. Para evitar eventuais demandas judiciais, recomendamos que se proceda com cautela, apondo a data bom para em um pedaço de papel à parte do cheque, e ressaltando ao emitente que em caso de atraso de algum pagamento (por exemplo, devolução por insuficiência de fundos), a dívida vencerá antecipadamente. Tenham todos um bom dia!
Posted on: Thu, 24 Oct 2013 10:59:27 +0000
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