O Governo brasileiro registra, com satisfação, que a III Comissão da 68ª Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou hoje, por consenso, o projeto de resolução O direito à privacidade na era digital, apresentado por Brasil e Alemanha. A resolução contou com um total de 55 países copatrocinadores. O objetivo da iniciativa é promover a discussão sobre a proteção ao direito à privacidade no contexto da vigilância e da coleta de dados das comunicações digitais. O texto conclama os Estados a revisar seus procedimentos, práticas e leis no tocante à vigilância e à intercepção de comunicações e à coleta de dados pessoais, de forma a respeitar o direito à privacidade. O texto solicita, ainda, que a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos apresente, nos próximos dois anos, relatórios sobre a proteção do direito à privacidade face ao uso de ferramentas nacionais e extraterritoriais de monitoramento das comunicações.
Posted on: Wed, 27 Nov 2013 12:20:43 +0000
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