O Procon-BA autuou 21 estacionamentos de Salvador nesta quinta-feira (4) por desrespeitarem as regras de tolerância de 15 minutos, além de não apresentar o valor da hora e minutos cobrados e o Código de Defesa do Consumidor. A ação faz parte da Operação Estacionamento promovida pelo órgão. Os agentes devem observar se os fornecedores se adequaram às normas previstas na Lei Municipal nº 8.055 de 2011, que regula o setor. Os estacionamentos autuados responderão a processo administrativo e têm o prazo de 10 dias para apresentar defesa junto ao órgão.
Posted on: Fri, 05 Jul 2013 14:38:22 +0000
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