O relatório propõe pena mínima de 15 anos de prisão e máxima de 30 anos para quem causar terror à população, modificando o texto original que propunha mínima de 24 anos de prisão. Entretanto, o relator manteve a proposta de que a pena seja cumprida em regime fechado e estabelece que ela deve ser aplicada a quem provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial ou étnico.
Posted on: Fri, 14 Jun 2013 00:09:17 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015