OCASO DAS APOSENTAÇÕES Ontem foi aprovada, de entre outras aberrantes medidas relativamente à função pública, a que pode considerar-se a maior espoliação de sempre feita pelos poderes públicos a um grupo específico de cidadãos - o corte ilegítimo e abusivo, nas perspectivas do Estado de Direito e da moral, nas pensões pagas pela CGA, com incidência retroactiva e, para mais, com excepções para alguns privilegiados. De uma assentada só, o Governo, com o maior despudor, viola a Constituição e deita a baixo princípios fundamentais do Direito, como o da generalidade da norma jurídica, o da aplicação das leis apenas para o futuro e o da boa fé. Não sei se algum ditador norte coreano faria melhor.
Posted on: Fri, 13 Sep 2013 10:32:40 +0000
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