OFICIAIS DA PMDF ENGAJADOS CONTRA A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. 24 de setembro de 2013 Posted in Opinião, Polícia, SlideShow 23 comentários CARTA DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL- 19 DE SETEMBRO DE 2013 Leia a íntegra da Carta dos Oficiais QOPM:CARTA QOPM Principais pontos a se destacarem: (…) Excelentíssimo Senhores Governador e Comandante-Geral, Tendo em vista as informações noticiadas nas redes sociais, blog’s e email’s, bem como a instituição da comissão nº 060, nomeada por vosso ato, datada de 19/06/2013, e publicada no BCG nº 121, de 1º /07/2013, que tratam, dentre outros assuntos, da possível reestruturação da carreira dos oficiais e praças da Polícia Militar do Distrito Federal, os oficiais do Quadro de Oficiais Militares (QOPM) e cadetes, após debates nas reuniões ocorridas no dia 12SET13 e 19SET13, vêm ratificar o seguinte posicionamento acerca do tema: 1-Os oficiais QOPM são veementemente contrários a qualquer proposta de alteração legislativa, destinada à implementação do denominado ingresso único (carreira única) na Polícia Militar, pelos seguintes motivos: 1.1 total ausência de estudos técnicos e científicos que demonstrem que tal medida é consentânea com o interesse público, com como com os anseios de uma administração gerencial focada na prestação de serviços de qualidade; 1.2 por ser nitidamente contrária a uma tendência nacional, conforme depreende-se dos posicionamentos externados pela Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais-FENEME-, pelos estudos do Conselho Nacional de Comandantes Gerais e Corpo de Bombeiros Militares- CNCG, isso sem olvidar do contido no substitutivo do Projeto de lei nº 4363/01, que visa a alteração/revogação do Decreto nº 667/69, todos decorrentes de uma lei geral, conforme mandamento constitucional, cujo escopo é voltado à organização das polícias militares e bombeiros militares, nos termos do art.22, inc.XXI, da CF; sem olvidarmos da duvidosa constitucionalidade dessa iniciativa, na medida, em que poderia criar uma categoria de corporação alheia à necessária observância do preceito constitucional, que visa uniformizar a organização , efetivos material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpo de bombeiros militares que não excepciona nenhuma unidade federativa. (…) 2.0 De igual modo os oficiais QOPM são contra um novo realinhamento na corporação, com a elevação exarcebada do efetivo do posto de tenentes , uma vez que tal proposta busca tão somente dar vazão à carreira das praças, sem que se demonstre, por estudos técnicos e científicos, os seus benefícios institucionais. Observa-se que a substituição de uma política de aumento salarial pelo artifício das promoções, sem a devida análise técnica, como ocorrido outrora, em duas oportunidades, tem se mostrado falha, lesiva para à instituição Policial Militar. (…) 4. Caso haja necessidade realmente de aumento do número de vagas para oficiais (após o devido estudo técnico ), quer subalternos quer noutros postos, que tais vagas sejam criadas exclusivamente, para o QOPM, que são formados para o desempenho da atividade fim da Policia Militar, bem como preparados, ao longo da carreira, para o exercício do Comando, de Chefia e Direção, conforme disposto no art. 37 da lei nº 7.289/84 ( Estatuto Dos Policiais Militares da PMDF), bem como que estas sejam providas, nas hipóteses de provimento originário para ingresso na carreira, por meio de concurso público sem agravar os efeitos da notória transposição de carreiras já existentes; ou seja, busca-se favorecer o mérito e o preparo daqueles que se empenham mais efetivamente para o exercício do cargo de policiais militares combatentes. 5. Os oficiais apresentam como medida substitutiva à proposta em questão, a inclusão do requisito de Bacharelado em Direito para o ingresso no QOPM, como já ocorre nos Estados do Rio Grande do Sul, Goiás, Amazonas, Pernambuco, Piauí, Santa Catarina e Minas Gerais, o que demonstra uma tendência nacional. Deve-se assinalar que esse é um anseio sedimentado no âmbito do Oficialato, pois se acredita que tal conquista valorizará nossa carreira e também a corporação. 6. Outro ponto a ser apresentado pelos Oficiais do QOPM é a adoção do Subsídio, na forma do art.144, § 4º, ambos da Constituição Federal, com a criação de padrões vinculados ao tempo de serviço, a exemplo do que ocorre atualmente na Polícia Militar do Estado do Paraná ( Lei nº17.169/2012, em anexo), que garante a mesma remuneração tanto para ativos, como para inativos, com um aumento salarial, além de propor alterações pontuais na legislação pertinente ao tema. (…) 8. Os Oficiais do QOPM enfatizam, por fim, a necessidade de uma proposta de valorização da carreira, sem a previsão de realinhamento, nem tampouco a criação de vagas sem prévio estudo por parte do Estado-Maior, mas tão somente a busca pelo fortalecimento remuneratório das duas carreiras (oficiais e praças), com a adoção do subsídio acima citado.
Posted on: Wed, 25 Sep 2013 17:15:49 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015