OS 25 ANOS DA CONSTITUIÇÃO: HÁ O QUE CELEBRAR? No dia 5 de Outubro deste ano de 2013, a Constituição Federal de nosso país completou seus 25 anos de promulgação. A data foi lembrada e comemorada por juristas e personalidades importantes de todo o Brasil. Perguntamos aqui se realmente há motivo para essa festa, e, principalmente, se a Constituição Federal cumpriu, ou está a caminho de cumprir, seus objetivos. Logo em seu artigo primeiro, a nossa carta constitucional afirma que vivemos em um Estado democrático de direito, e que um dos princípios fundamentais de nossa República é a dignidade da pessoa humana. Esse trecho, num ano em que vivemos forte turbulência política com manifestações populares bastante expressivas, é importantíssimo. Ora, sendo o Brasil um país democrático, e devendo ser garantida a dignidade da pessoa humana, deve ser livre o direito de manifestação popular. O que se viu claramente nos meios de comunicação, no entanto, foi uma forte repressão aos protestos que levaram milhares de estudantes e trabalhadores às ruas, incentivados pelo Movimento Passe Livre de São Paulo e outros de linha ideológica semelhante em todo o país. Até que as autoridades públicas aceitassem conversar com os representantes desses grupos, muitos manifestantes sofreram com abusos da Polícia Militar, na maioria das vezes com o aval do governo a que esta se sujeitava. Armas chamadas “não letais” foram utilizadas contra cidadãos pacíficos, e muitos foram detidos sem que sequer lhes fosse informado o motivo de sua prisão, em cenas verdadeiramente ditatoriais. Um verdadeiro crime contra a Constituição, praticado pela Polícia Militar, e ordenado pelo Estado, mesmo diante dos olhos de todos, através dos meios de comunicação. E sabemos que antes disso, muitos outros que ousaram ir contra o Estado, autoridades ou empresários, sofreram com os mesmos problemas, ou com piores. E não é apenas no cerceamento do direito de manifestação que se encontra o desrespeito à Carta Magna. No artigo 6º, é garantido a todos os trabalhadores o direito a um salário mínimo que atenda a todas as suas necessidades básicas e às de sua família. Pois bem: segundo estudos do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o valor mensal necessário para que uma família com 4 membros possa realmente pagar por moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (direitos garantidos na Constituição) é de 2.621,70 reais em Setembro de 2013. Muito acima dos atuais 678 reais que compõem o atual salário mínimo. Ora, como é possível que uma família possa viver com dignidade, quando sua renda é quase 4 vezes menor que o necessário para que tenham o básico? Esta situação é uma clara afronta ao princípio fundamental da dignidade humana, estabelecido no artigo primeiro do texto constitucional. E pior: uma afronta cometida, legalizada e institucionalizada pelo próprio Estado brasileiro. Não saímos, neste curto texto, da primeira página da lei cuja promulgação se comemorou no último dia 5, e já pudemos observar fatores que comprovam que ainda estamos muito longe de poder celebrá-la. Não queremos novas leis, não queremos uma nova constituição: queremos justiça social e dignidade para todos os brasileiros. E isto vai muito além de um livro. “Eu sou do povo, eu sou um zé ninguém. Aqui embaixo as leis são diferentes.”
Posted on: Tue, 08 Oct 2013 01:50:05 +0000