PROCESSO DE CAJAMAR CHEGA AO TRE-SP EM 07-06-2013. Conversa iniciada - Terça 21:20 Clayton Lo Monaco Ferreira me diz o que isso quer dizer 21:20 Clayton Lo Monaco Ferreira Distribuição/Redistribuição Data Tipo Relator Justificativa 07/06/2013 às 14:55 Distribuição por prevenção DIVA MALERBI Por prevenção Exc 59-05.2013.6.26.0000 Despacho Despacho em 16/05/2013 - RE Nº 66912 FILIPE ANTÔNIO MARCHI LEVADA Vistos, processos nos 669-12.2012.6.26.0354 e 388-56.12.2012.6.26.0354. Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Em que pesem os judiciosos argumentos dos Recorrentes, e ressalvado melhor juízo da Instância Superior, entendo que o recurso deva ser recebido apenas no efeito devolutivo, dada a regra geral insculpida no artigo 257 do Código Eleitoral. Eventual efeito suspensivo deverá ser concedido pelo Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, se entender que é o caso. Diante do exposto, recebo os recursos apenas no efeito devolutivo, determinando o cumprimento da sentença, nos termos do item “3” do dispositivo, com intimação dos Re-corridos e do Ministério Público, para resposta no prazo de 3 dias, remetendo-se os autos ao Tribunal Regional Eleitoral, no prazo máximo de 48 horas. Caso o Egrégio Tribunal Eleitoral designe novas eleições, comunique-se o fato à Câmara Municipal para que seu Presidente assuma interinamente a Chefia do Executivo. Enquanto isto, porém, o atual mandatário permanece no cargo. 13.6.26.0/ 13.6.26.0
Posted on: Wed, 12 Jun 2013 15:57:56 +0000
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