PROGRESSÃO PARA REGIME Prisão Albergue Domiciliar (P.A.D.) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Execução Criminal de Refere-se: Prisão Albergue Domiciliar (P.A.D.) Execução: Nome: R.G. UF. Pai: Mãe: Data de nascimento: Natural de: Domiciliado: Ora preso e recolhido á:..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... Através desta, vem mui respeitosamente ena melhor forma do Direito,perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 5º parágrafo XXXIV_ A, ainda em concordância com a lei 7.210/84 em seu artigo 41 inciso XIV e o artigo 83 do código penal requerer a promoção a (Prisão Albergue Domiciliar), mediante aos fatos e fundamentos jurídicos que posso a expor á seguir: Dos Fatos 1_Ora requerente ostenta ....................................anos...............................meses de sua reprimenda, originária dos processo(s) que se transcreve a seguir.............................................. 2_ Contudo, deve-se observar que o requerente, já cumpriu em ergástulo totalmente fechado, a soma de............................., ou seja,................................... 3_Primeiramente é de se examinar, a matéria relacionado com o cabimento, ou não da progressão, ao regime de maior liberdade_regime Aberto, para depois indagar-se a respeito da Prisão Albergue Domiciliar. 4_No primeiro aspecto, é inquestionável, o direito do requerente a pretendida progressão de Regime, já que preenche todos os requisitos objetivos e subjetivos, como se transcreverá á seguir, ademais o mesmo já tem descontado de sua pena..................anos e .......................meses. Além disso o mérito do requerente indica a progressão ao regime de Prisão Albergue Domiciliar. Do Requisito Objetivo Já tem o requerente descontado de sua pena de.................anos e ...........................meses, a soma de ......................anos e ......................meses, em regime integralmente fechado, quer de direito, quer de fato.................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................. Do Requisito Subjetivo 1º Estão presentes o comportamento de.......................................................................................que sempre ostenta ótimo comportamento carcerário, respeito com todos seus amigos de infortúnio, bem como para com os funcionários que trabalham no estabelecimento. 2ºAdemais, aí, estão presentes, ou melhor,revelam sua fácil adaptação ao regime, aberto, possui residência fixa, proposta de emprego, que por si só, comprovam, ou seja, indicam, por outro lado sua auto disciplina e senso de responsabilidade, bem como sua adaptação a vida em comunidade e tendência do trabalho honesto. 3º Para tanto, assim, e considerando-se a finalidade do benefício do Regime Aberto, é razoável que se aceite como preenchedores dos requisitos do artigo 114 inciso I e II da lei 7.210/84 L.E.P. a prova de estar o condenado apto ao trabalho que lhe é proposto. 4º Assim cumprida as exigências dos artigos 112 e 114 da lei 7.210/84 L.E.P. , e artigo 83 do código penal, considerando-se que o sentenciado, já faz jus ao benefício pleiteado_Prisão Albergue Domiciliar mediante ao seu requisito objetivo, subjetivo e o mérito que auferiu durante o cumprimento de sua pena. 5º Resta indagar-se então de cabimento ou não da chamada Prisão Albergue Domiciliar no caso presente. Tal omissão indevida do poder público cria um dilema de difícil solução, como bem salientado pelo eminente Desembargador Dante Busana em seu brilhante voto; A lacuna põe o juiz diante de um dilema Viola a lei, ignorando suas restrições do recolhimento em residência particular, ou a infringe condicionando o efetivo ingressor no regime aberto á existência de estabelecimento adequado a que equivale á negar-le como possibilidade concreta. (R.T.T.J.S.P. 107/474) 6º A evidencia não pode ser ela meramente formalidade, pois em tal caso, para se cumprir um dos dispositivos legais, estar afrontando outro, também não pode ela ser ditada, como pretende muitos, pela opinião particular do julgador, sobre a convivência ou não da Prisão Albergue Domiciliar, como instituto e a possível equipação dos condenados as pessoas do bem. 7º-O instituto existe,como criação legal,inclusive na modalidade de recolhimento domiciliar,pelo que não pode a aplicação ser negada nos casos cabíveis com no caso em tela. Face ao Exposto, considerando o preenchimento dos requisitos, requer o deferimento do benefício pleiteado,PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. São os termos em que Pede e Aguarda Deferimento. Nome: R.G. ........................,........de...................de 20.... Não te Furtes á fazer o bem,á quem de direito, estando na tua mão,o poder de fazê-lo Provérbios -3,27 -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Posted on: Tue, 05 Nov 2013 07:17:21 +0000