PROIBIÇÃO DE PESCA ABAIXO DO CACHOEIRÃO NO RIO APA É REVOGADA DECRETO Nº 13.697, DE 30 DE JULHO DE 2013. Revoga o Decreto nº 11.032, de 19 de dezembro de 2002, que proíbe a pesca no Rio Apa, nos trechos que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de revisão das normas de interesse ambiental; Considerando a ausência de registros técnicos indicativos da necessidade ou de recomendação de vedação da pesca em determinados trechos do Rio Apa; Considerando o conteúdo normativo do Protocolo Adicional ao Acordo para Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes entre o Brasil e o Paraguai promulgado por intermédio do Decreto Federal nº 4.256, de 3 de junho de 2002, impondo à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que resultem na revisão do “Protocolo Adicional”; Considerando que o Decreto nº 11.032, de 2002, contraria formalmente o disposto no Decreto Federal nº 4.256, de 2002, D E C R E T A: Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 11.032, de 19 de dezembro de 2002. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 30 de julho de 2013. ANDRÉ PUCCINELLI - Governador do Estado SÉRGIO SEIKO YONAMINE - Secretário-Adjunto de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
Posted on: Wed, 31 Jul 2013 19:19:21 +0000
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