PROPOSTA DE TRABALHO EM TIMOR-LESTE Perfil do Cargo Projecto: Consolidação do Estado de Direito através do Fortalecimento do Sistema da Justiça em Timor-Leste (Programa do Sistema de Justiça) Título: Oficial de Justiça (IIMS) Tipo de contrato: LoA (Letter of Agreement) Localização: Timor-Leste Duração: 4 Meses Data de início proposta: 1 de Outubro de 2013 Contexto e Descrição do Programa: O Plano Estratégico de Desenvolvimento de Timor-Leste 2011-2030 reconhece o sector da justiça como uma prioridade nacional, enquanto que o Plano Estratégico do Sector da Justiça 2011-2030 (JSSP) estabelece uma visão ambiciosa para o desenvolvimento de um sistema de justiça que seja credível, consistente, eficaz e acessível. O PNUD tem apoiado o sector da justiça em Timor-Leste desde 2003, e o Programa do Sistema de Justiça (PSJ) tem como objectivo apoiar as instituições nacionais em alcançar os objectivos propostos no JSSP. Os esforços do PSJ se concentram no desenvolvimento da capacidade e melhora no acesso à justiça. Timor-Leste conquistou sua independência em Maio de 2002 após 25 anos de ocupação, com uma infra-estrutura destruída e limitados recursos humanos qualificados no sector da justiça. Desde então, muito progresso tem sido feito. Entretanto, ainda existem sérios desafios. No caso dos Tribunais, tem-se: um número limitado de pessoal qualificado em todos os níveis; a dependência de assessores internacionais para manter o trabalho dos tribunais; um acúmulo (backlog) de mais de 1000 casos ainda não resolvidos nos tribunais. O PSJ apoia as instituições com vários assessores nacionais e internacionais, destacados em diferentes posições no sector da justiça, tais como juízes, procuradores, intérpretes e assessores legais. Desde 2010 PSJ tem apoiado as instituições de justiça em Timor-Leste no desenvolvimento e implementação de um sistema de gestão electrónico de casos. O projecto do Sistema Integrado de Gestão da Informação da Justiça (IIMS) é um componente essencial na melhoria e eficiência do sector da justiça e a sua total implementação e uso é uma prioridade. O Presidente do Tribunal de Recursos tem planeado que todos os tribunais estejam usando tal Sistema no final de ano 2013. Para alcançar tais resultados, os tribunais precisam de apoio para garantir a qualidade dos dados e para gerir e actualizar os dados relacionados a todos os “casos legados” (ou seja, casos que não estão actualmente activos, mas foram arquivados ou caso contrário concluídos). Os registos oficiais dos tribunais em Timor estão todos em Português. O oficial deve ser designado à Equipa de Projecto do IIMS, incluindo oficiais de justiça internacionais e pessoal de TI nos Tribunais, e chefiado por um Assessor Principal do IIMS. O principal propósito deste posto é a de apoiar todos os processos e procedimentos que envolvem os casos para o sistema IIMS dos Tribunais, incluindo a inserção de dados e organização física de todos os “casos legados” dos Tribunais. Será necessário viajar por longos períodos para cada um dos Tribunais distritais do país. O oficial irá actuar em primeira instância sob a supervisão directa do Assessor Principal IIMS do PNUD, que trabalha sob instruções gerais dos Tribunais em relação a todas as funções desempenhadas nos Tribunais no que toca o IIMS. O oficial se reportará também ao Assessor Técnico Chefe do PSJ (CTA). Conforme necessidade e orientação do Assessor Principal IIMS ou CTA do PSJ, o oficial deve realizar outras funções em outros aspectos do Projecto IIMS com o consentimento do Presidente dos Tribunais. Descrição das Funções: Sob a supervisão directa do Assessor Principal IIMS para o Projecto, e sob instruções do Presidente dos Tribunais, o oficial de justiça fornecerá apoio a todos os aspectos do sistema IIMS incluindo: • Organizar os ficheiros físicos de casos, de acordo como os procedimentos judiciais e inserir os dados de cada um dos ficheiros junto ao sistema; • Para cada ficheiro físico de casos, garantir que toda a informação é devidamente inserida no sistema e os casos são propriamente identificados nos registos em livro, seguido os padrões e exigências dos Tribunais; • Identificar e corrigir casos faltosos, dados incorrectos, e remover casos duplicados, de acordo com os procedimentos acordados previamente definidos; • Propor directivas práticas e procedimentos relativos ao IIMS conforme solicitado; • Consultar com desenvolvedores de sistemas, membros da equipa, funcionários dos Tribunais e pessoal técnico de TI; • Formar os funcionários dos Tribunais em melhores práticas e o uso do sistema IIMS, e quaisquer outras funções que lhe forem atribuídas pelo supervisor. Competências Competências Corporativas: Mostrar sensibilidade e adaptação cultural, de género, religião, raça, nacionalidade e idade. Planeamento e Gestão: Competências e capacidade de trabalhar com prazos apertados e lidar com actividades múltiplas e concorrentes do Projecto; Profissionalismo: Altamente qualificado em procedimentos de gestão caso e processos judiciais em Tribunais, e capaz de aplicar esses procedimentos e processos no Sistema IIMS de Timor-Leste de acordo com o enquadramento jurídico nacional. Conhecimento Legal: Forte compreensão de documentos legais, procedimentos civis e criminais, e assuntos relacionados. Conhecimento e experiência em gestão de casos electrónicos. Experiência como Oficial de Justiça: Conhecimento e experiência como oficial de justiça, incluindo gestão de casos, manutenção de registos, entrada de dados, verificação e garantia de qualidade da informação, relatórios estatísticos. Capaz de estabelecer procedimentos e mecanismos e transferi-los aos funcionários nacionais. Trabalho em equipa: Capacidade de interacção e estabelecimento de relações de trabalho com pessoas de diferentes nacionalidades; Relacionamento: Forte habilidade de negociação e de relacionamento interpessoal, capaz de trabalhar com a equipa técnica de TI; Comunicação: Capacidade de comunicação excelente, incluindo a capacidade de transmitir conceitos jurídicos complexos, oral e por escrito, em um estilo claro adaptado para diferentes públicos. Qualificações Requeridas Educação: Licenciatura em direito, administração pública ou áreas relacionadas. Formação técnica especializada em administração pública no sistema legal civil, de uma instituição acreditada. Experiência: Pelo menos 5 anos de experiência como oficial de justiça com experiência comprovada em operações processuais, incluindo a gestão de processos/casos electrónicos, sistemas informáticos e administração dos tribunais. Conhecimento do sistema legal em Timor-Leste é altamente desejável. Consciência cultural e capacidade de construir relações com pessoas de diversas origens. Experiência em formação e transferência de conhecimento é desejável. Domínio de língua: Fluência em Português é essencial. Conhecimento de Inglês e Tétum no trabalho é desejável. As candidaturas (cv e carta de apresentação) deverão ser enviadas para [email protected] até ao dia 7 de Setembro de 2013
Posted on: Sun, 11 Aug 2013 18:39:52 +0000
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