Pessoal! "...Desse modo, postulou que "seja reconhecida a incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Branco, AC, para apreciar e julgar o feito, tornando sem efeito a decisão agravada, revogando-a, e determinando a remessa dos autos para uma das Varas Federais de Brasília, DF". Como pedido subsidiário, requer "seja reconhecida a ausência de jurisdição do Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Branco, AC, para apreciar e julgar o feito com alcance e repercussão nacional, seja o bloqueio de bens e valores reduzido a 0,38% dos bens e valores dos Réus, tendo em vista o respeito a proporcionalidade da população do Estado do Acre em relação ao total da população brasileira, bem como que a proibição das atividades dos Réus se limite ao território acreano, determinado-se a imediata expedição de ofício para o Banco Central do Brasil para a efetivação da liberação parcial, não significando este requerimento confissão, concordância ou renúncia a eventuais recursos aplicáveis à espécie". ..." esaj.tjac.jus.br/cpo/sg/search.do?paginaConsulta=1&cbPesquisa=NMPARTE&tipoNuProcesso=UNIFICADO&dePesquisa=Livia+Mara+Campista
Posted on: Fri, 09 Aug 2013 02:21:11 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015