Política TCM Condenação de ex-gestor por falhas nas contas 19.07.2013 imprimir email O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão de ontem, emitiu pareceres recomendando às câmaras municipais de Jucás e Mulungu a desaprovação das Contas de Governo do ex-prefeitos José Helânio de Oliveira (Jucás) e de José Mansueto Martins (Mulungu), ambas no exercício de 2010. José Mansueto também foi condenado, pela Justiça Federal, por ter deixado de construir unidades habitacionais a famílias de baixa renda. A decisão determina ressarcimento do dano, de R$ 93,9 mil, suspensão dos direitos políticos por oito anos e multa de R$ 20 mil. No caso do ex-prefeito de Jucás, várias irregularidades foram constatadas. Embora tenha sido comunicado para apresentar defesa ou complementar a documentação, o gestor deixou o processo correr à revelia, informou o relator, conselheiro Ernesto Saboia, esclarecendo ao pleno que, por AR (aviso de recepção), foram feitas três tentativas de comunicação, sem resposta. As principais irregularidades constatadas pelos técnicos do TCM dizem respeito a documentação incompleta, abertura de créditos adicionais sem amparo legal, insuficiente arrecadação dos valores inscritos na dívida ativa. Pela documentação apresentada, foi impossível apurar os percentuais aplicados em setores como educação e saúde
Posted on: Sat, 20 Jul 2013 13:48:55 +0000
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