Prefeitura de Guarulhos envia à Câmara nesta semana uma série de projetos de lei para reduzir a carga tributária paga pelos contribuintes em impostos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto sobre Serviços). As propostas também criam incentivos para a regularização de débitos pendentes, por meio de anistia de multas e juros, e aumentam o tempo de parcelamento para pagar dívidas atrasadas com a municipalidade. Dois PLs foram enviados nesta segunda-feira (12). O primeiro concede anistia aos débitos gerados em consequência do recadastramento de 2012, que teve efeitos retroativos ao ISS de 2008 e IPTU de 2009 a 2012. A medida beneficiará a todos os contribuintes, pois não terão de pagar as diferenças dos tributos não recolhidos nos anos anteriores. Associado a essa proposta foi encaminhado também um PL que altera a redação do artigo 1º da Lei 6.793, de 28 de dezembro de 2010. A mudança amplia de três para cinco as faixas de cobrança das alíquotas e ainda aperfeiçoa os critérios para aplicação da progressividade. A medida, que será aplicada apenas às áreas edificadas, vai gerar redução média de 17% no valor do tributo. Contribuintes cujo valor venal do imóvel seja de até 30 mil UFGs (Unidade Fiscal de Guarulhos), o que corresponde a R$ 70.800, terão redução acima dessa média, oscilando entre 20% e 25%. Nessa faixa estão situados 54% dos imóveis da cidade. Outros projetos complementando a medida serão enviados à Câmara ainda nesta semana. Um deles visa a extensão do prazo para pagamento de dívidas com tributos municipais e a exclusão de multas e juros; outro, estabelece a possibilidade de desconto de até 100% nos encargos pelo atraso para o parcelamento do débito. O desconto dependerá do número de prestações e da data de adesão.
Posted on: Wed, 14 Aug 2013 20:39:29 +0000
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