Prefeitura e Governo / SP: Construa espaço de acolhimento e reabilitação aos deficientes físicos em Perus. Artigo 23, inc. II da Constituição Federal de 88, distribui a competência para cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cabendo ao Poder Público Federal, nos termos da lei complementar 7853/89, conferir-lhes atendimento prioritário e apropriado, a fim de que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social. Nós, cidadãos e eleitores, moradores do bairro de Perus, vemos a necessidade de instituir um espaço voltado ao acolhimento aos cidadãos acometidos de necessidades especiais, inexistentes até o presente momento, em nossa região. Clamamos por providências urgentes, para que se cumpra a lei em sua totalidade. change.org/petitions/prefeitura-e-governo-sp-construa-espa%C3%A7o-de-acolhimento-e-reabilita%C3%A7%C3%A3o-aos-deficientes-f%C3%ADsicos-em-perus?utm_campaign=friend_inviter_chat&utm_medium=facebook&utm_source=share_petition&utm_term=permissions_dialog_false
Posted on: Thu, 13 Jun 2013 00:08:04 +0000
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