Prezados amigos. Populismo jurídico e protagonismo. Tese canhestra lançada pela dupla Marco Aurélio de Mello e Gilmar Mendes. Versa sobre execução provisória de condenações não atacáveis por embargos infringentes. Durante anos fui juiz na Vara de Execuções Penais de São Paulo e atuei, em Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em grande número de agravos em execução criminal. Sobre a lei, tenho um artigo ainda lembrado (pouco) e publicado na Revista dos Tribunais. O artigo tarta da jurisdiciaonalização do processo de execução e os processos de conhecimento incidentais e referentes à alteração do título judicial (sentença determinativa e sujeita à cláusula rebus sic stantibus). Nesse artigo menciono o jurista Paolo Di Ronso, titular da cadeira de execução penal da universidade de Napoli, e a sua clássica obra “Manuale di Diritto dell´Esecuzione Penale”. A tese Marco Aurélio-Mendes refere-se a título executório ainda não aperfeiçoado, ilíquido, e a olvidar, no futuro julgamento dos embargos, a possibilidade de reconhecimento de matéria ensejadora de habeas-corpus de ofício. Vale lembrar o universal princípio do ‘nulla executio sine titolo’.. Está claro, por exemplo, que penas, por força de absolvição ou nova dosimetria em fase de embargos infringentes, podem levar à mudança do regime prisional: fechado para semi-aberto ou semi-aberto para aberto. Assim, e de clareza solar, o título (acórdão), o título, como um todo não é desdobrável. Não está está definido, ou melhor, não é líquido e certo com relação aos 12 embargantes. O contrário, por evidente, sucede com os réus que não possuem legitimação para ajuizarem embargos infringentes: 13 réus. Referentemente a eles e certificado o trânsito em julgado, o processo de execução poderá começar. Pano rápido. A dupla de ministro referida parece pretender, fora dos autos e pela mídia, destronar Joaquim Barbosa, que tem a seu favor a autenticidade. Com populismo jurídico, Marco Aurélio e Mendes, conseguem agitar.
Posted on: Thu, 19 Sep 2013 15:33:25 +0000
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