Projeto de Lei quer regulamentar transmissão de heranças digitaisDe acordo com a proposta, senhas de emails e redes sociais de pessoas falecidas devem ser transmitidas diretamente para seus herdeiros legais Na noite de 8 de dezembro de 2009, a norte-americana Janna Moore Morin caminhava em direção ao seu apartamento na cidade de Omaha, estado de Nebraska, quando morreu após ser atingida por um veículo Limpa-Neve. A morte da jovem de 28 anos, que havia se casado há apenas dois meses, gerou grande choque após ser noticiada na imprensa e sua página no Facebook passou a receber centenas de mensagens de condolências. Muitas destas mensagens podiam ser visualizadas por todos aqueles que eram amigos de Janna na mídia social, fato que, após algum tempo do acidente, passou a incomodar a família da jovem. Sua irmã mais velha, a professora Melissa Ann Bonifas, declarou em entrevista à Rede Inglesa BBC, que o fato de Janna continuar viva no Facebook era motivo de dor entre os familiares. “O problema que temos agora é que sua imagem está sempre aparecendo, está sempre em fotos de seus amigos. Depois de um tempo, isso tem de acabar. Chega-se ao ponto em que você aceitou as coisas, em que você quer ver as fotos apenas quando deseja, e não apenas quando elas aparecem na sua frente. Isto se torna até mesmo um obstáculo ficar online no Facebook. Um dos meus irmãos nem usa mais sua conta, porque ele não gosta de ser lembrado do que aconteceu a todo momento em que está online”, disse Melissa à BBC. O impasse ganhou repercussão nacional e internacional, e o parlamentar norte-americano John Wightman, do estado de Nebraska, fez uma proposta de Lei para regulamentar o direito dos representantes legais de pessoas falecidas ao acesso e gerenciamento de suas “propriedades digitais”. O texto do projeto diz que os herdeiros devem ter o poder de “controlar, conduzir, continuar ou terminar qualquer conta da pessoa falecida em qualquer rede social, microblog, serviços de mensagens curtas ou serviço de email”. No Brasil, tramita atualmente no Congresso Nacional um Projeto de Lei com praticamente o mesmo objetivo da proposta do parlamentar de Nebraska. De autoria do deputado federal Jorginho Mello (PSDB/SC), o PL 4.099/12 já foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados e, atualmente, está aguardando aprovação do Senado Federal. O projeto propõe a inclusão de um parágrafo único no artigo 1788 do atual Código Civil, que dispõe sobre as regras de transmissão de heranças. O texto determina que “serão transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos de contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança”. De acordo com Jorginho Mello, diante da omissão das Leis brasileiras sobre o assunto, no caso de contas digitais em que nenhum familiar conheça o login e a senha da pessoa falecida, estas contas correm o risco de ficarem ativas “eternamente”, sendo absolutamente necessário que seu acesso para os herdeiros seja viabilizado. “Em casos de morte do titular, os familiares que desejem encerrar essa conta, em razão dos inúmeros transtornos que a situação gera, têm recorrido ao judiciário para obter esse direito. Os juízes têm decidido de maneiras diferentes, gerando controvérsias sobre a questão. A finalidade do PL 4.099 é suprir a omissão legislativa nesse ponto, especificando expressamente um direito para facilitar essa transferência do domínio” disse o deputado, em entrevista ao Última Instância. Fonte: ultimainstancia.uol.br/conteudo/noticias/67232/projeto+de+lei+quer+regulamentar+transmissao+de+herancas+digitais.shtml
Posted on: Tue, 29 Oct 2013 18:27:26 +0000
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