Projeto que disciplina escolha do ouvidor do município é aprovado por Legislação Projeto de resolução, da Comissão Executiva da Câmara Municipal, que disciplina os procedimentos, prazos e requisitos para a escolha do ouvidor do município de Curitiba, foi acatado pela Comissão de Legislação esta semana. Outros dois, referentes à Ouvidoria do Município, também foram acatados. A proposta da Comissão Executiva (004.00004.2013) define os procedimentos para a escolha da Comissão Eleitoral, assim como do ouvidor. Para a composição deste colegiado estarão vereadores, escolhidos pelo presidente da Câmara, secretários, escolhidos pelo prefeito, e representantes da sociedade civil organizada. Cada candidato a ouvidor deverá expor à Comissão Eleitoral a comprovação dos requisitos exigidos. Estes critérios serão analisados para formar uma lista tríplice. A Mesa marcará a data da votação, após analisar os dados dos três candidatos mais votados. Na sessão em que será realizada a eleição, estes terão até vinte minutos para expor a comprovação das exigências legais, formação acadêmica, experiências administrativas e fazer defesas de valores que entendam necessários para assumir o cargo. A votação será nominal, resultando eleito o candidato que atingir a maioria absoluta. Outro projeto (005.00366.2013) referente à eleição do ouvidor é do vereador Tico Kuzma (PROS). Ele acrescenta inciso à lei 14.223/2013, que cria a ouvidoria, complementando que deverá haver o impedimento de candidatura, ao “cidadão que, nos últimos 12 meses antes do pleito, tenha exercido mandato eletivo ou ainda que, neste mesmo período, tenha exercido uma função em cargo em comissão ou de confiança na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, diz o texto. Também impede pessoas filiadas a partido político no momento da inscrição para a eleição. Ainda na questão da Ouvidoria, foi acatado mais um projeto (005.00420.2013) da Comissão Executiva, que altera a lei 14.223/2013. A relatoria das duas matérias da Executiva foram do vereador Valdemir Soares (PRB). Já o projeto de Tico Kuzma teve Colpani (PSB) como relator. Matéria do site da Câmara Municipal de Curitiba
Posted on: Fri, 08 Nov 2013 09:02:45 +0000
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