Projeto regulamenta transporte de animais em linhas de ônibus Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa projeto de autoria do deputado Stephanes Junior (PMDB) que regulamenta o transporte de animais domésticos de pequeno porte no transporte coletivo de passageiros em todo o Estado. A iniciativa impede o transporte de animal que por sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde, comprometa o conforto e a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros. Ao mesmo tempo, estabelece condições para o transporte de animal doméstico vivo, de pequeno porte. O projeto limita a dois o número de animais que poderão ser transportados por viagem, cabendo ao proprietário pagar tarifa regular pela utilização do assento. O não acatamento do projeto, após transformação em lei, acarretaria às empresas que se recusassem ao transporte a uma multa de R$ 1 mil, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.
Posted on: Thu, 18 Jul 2013 16:55:47 +0000
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