Proposta divide auxílio financeiro entre família do preso e da vítima. O beneficiário não poderá acumular o auxílio-reclusão com aposentadoria, auxílio-doença nem abono de permanência em serviço. A Câmara analisa um projeto de lei (5671/13) que divide o auxílio-reclusão entre a família do preso e da vítima. Esse benefício é uma ajuda de custo devida aos dependentes de detentos que contribuem para a Previdência Social e é paga durante todo o período de prisão, em regime fechado ou semi-aberto. “Beneficiar apenas a família de um criminoso e deixar familiares das vítimas sem proteção social ou financeira alguma, não é justo”, argumenta o autor do projeto, deputado Andre Moura (PSC-SE). O parlamentar estima que o governo federal gaste, por ano, mais de R$ 250 milhões com o auxílio-reclusão, cujo valor médio é de R$ 900. “Bem acima do salário mínimo (R$ 678)”, compara. Andre Moura explica que o rateio será feito, em partes iguais, entre a família do criminoso e a da vítima nos casos de morte ou quando ocorrer sequelas irreversíveis ou parciais. Fonte: www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/448406-PROPOSTA-DIVIDE-AUXILIO-FINANCEIRO-ENTRE-FAMILIA-DO-PRESO-E-DA-VITIMA.html
Posted on: Thu, 01 Aug 2013 19:37:47 +0000
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