Publicada lei que vincula fisco a decisões do STF e STJ Os auditores-fiscais da Receita Federal já têm a segurança jurídica necessária para não autuar contribuintes em relação a temas já decididos contra a Fazenda pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com a publicação da Lei nº 12.844/13, no último dia 19, eles já podem acatar o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sem correr o risco de ser responsabilizados por não cumprimento de suas funções. A fim de poupar o Judiciário de ações movidas por contribuintes contra cobranças fiscais já consideradas ilegais pelas instâncias superiores, a PGFN aprovou o Parecer nº 396/13, vinculando a fiscalização às sentenças proferidas pelo STF e pelo STJ. Por entender que o parecer não lhes dava o respaldo legal necessário, os auditores-fiscais exigiam que a vinculação estivesse prevista em lei. A Lei nº 12.844/13 determina que assuntos definidos nos tribunais superiores a favor dos contribuintes não podem ser alvos de autuação fiscal e ainda anula cobranças já formalizadas e promove a restituição ou compensação de cobranças reconhecidas como indevidas pelo Judiciário. A vinculação se aplica a decisões de repercussão geral do STF ou em recurso repetitivo do STJ, se não houver possibilidade de contestação no Supremo. Documento emitido pela PGFN divulgou uma lista com 78 entendimentos que serão seguidos pelos auditores-fiscais da Receita Federal em um primeiro momento.
Posted on: Sun, 25 Aug 2013 05:29:41 +0000
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