QUEM QUER SER HANS LITTEN? A Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 - ou simplesmente LOPP) estabelece que "o partido político destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal." e que "a ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros", sendo "admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional", vedando ao partido político "ministrar instrução militar ou paramilitar" ou de "utilizar-se de organização da mesma natureza". No entanto, vale lembrar que o Art. 53 da LOPP estabelece que "a fundação ou instituto de direito privado, criado por partido político, destinado ao estudo e pesquisa, à doutrinação e à educação política, rege-se pelas normas da lei civil e tem autonomia para contratar com instituições públicas e privadas, prestar serviços e manter estabelecimentos de acordo com suas finalidades, podendo, ainda, manter intercâmbio com instituições não nacionais." Como punição máxima ao partido que desrespeita-la, a LOPP estabelece a possibilidade de extinção do mesmo, cabendo ao TSE, "após trânsito em julgado de decisão", determinar "o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado" (...) "ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira", "estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros", "que mantém organização paramilitar", sendo que o processo de cancelamento deve ser iniciado pelo TSE "à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador Geral Eleitoral". Em 1998, a LOPP foi modificada isentando o partido político de qualquer punição "como conseqüência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais". Esta redação, embora tenha livrado as legendas de ações à "revelia" do Diretório Nacional, acabou, ao meu ver, deixando claro que ações encampadas pelo Diretório Nacional serão objeto de aplicação total da Lei. Dito isto e tendo em vista o contexto atual protagonizado pelo partido dominante, como poderemos alçar a aplicação da LOPP hoje? Vejamos: O texto anterior à LOPP (notoriamente de 1979) estabelecia que "a ação dos partidos será exercida em âmbito nacional, de acordo com seu estatuto e programa, sem vinculação, de qualquer natureza, com governos, entidades ou partidos estrangeiros". Sendo assim, a LOPP de 1995 chega para flexibilizar a ação partidária, permitindo a sua globalização por meio de fundações e institutos ligados aos partidos, bem como substitui o termo "sem vinculação" para "sem subordinação", o que abre o leque de interpretações possíveis, ao bel prazer do jurista, colocando uma cortina de fumaça num aspecto que era absolutamente claro, a espinha dorsal do processo político que se pretendia para a redemocratização do Brasil. Não fosse, digamos, a influência da nova ordem mundial sobre a debutante LOPP, hoje seria substancialmente mais fácil definir a sua aplicabilidade prática e, talvez, nem seria necessário aplicá-la pois que não estaríamos aqui flertando com Dante, à beira do socialismo. Tal conjuntura remete ao conceito de "império do direito", que Hitler tão obstinadamente cunhou na Alemanha pré-nazista, sendo o bücherverbrennung (a queima dos livros) a prática mais contundente que revolucionaria em definitivo as Leis que estruturavam o Estado Alemão e o próprio processo político que culminou com o endeusamento do mito nazista. Hoje em dia temos observado ser possível conceituar e destruir o tal "império do direito" de formas bem mais sutis, sendo um bom exemplo disso a forma como a LOPP evoluiu silenciosamente após a redemocratização do País. Era de se esperar, portanto, que dessa reconstrução silenciosa do processo político brasileiro, emergisse um partido que extrapolasse até mesmo a redação da tão camarada LOPP e que, desde então, passasse à desconstrução das demais instituições do País, não só via desconstrução das leis, mas dos conceitos que elas visam proteger, numa verdadeira cruzada cultural. A ousadia deste partido dá-se justamente em função desta fissura no arcabouço jurídico brasileiro, mas que, por outro lado, o leva também a subestimar as instituições brasileiras, como se estas fossem tão ridículas quanto àquelas que seus pares encontraram na Venezuela, Bolívia, Equador, Peru e Argentina quando eles chegaram ao poder por lá. Esta avaliação equivocada das instituições brasileiras - que, bem ou mau, estavam sólidas o suficiente quando este partido finalmente chegou ao poder por aqui - lhe conferiu demasiada confiança, sendo o revés do Mensalão um sinal claro disso. Assim, o braço político local do projeto latino-americano acabou por encontrar dificuldade semelhante àquela que Hitler encontrou para fazer sua revolução, mas que, a exemplo do nazismo, está sendo passo-a-passo resolvida com dezenas de milhões de votos e com a aceitação temporária de alianças fisiológicas, como a que Hitler firmou junto à oligarquia que governava a República de Weimar, guardadas as diferenças umbilicais (trataremos disso logo adiante). Embora haja claramente uma defasagem na agenda do projeto socialista local, não parecer ser só o "império do direito brasileiro" quem está sendo capaz de detê-lo. Afinal, este partido violou a LOPP inteira, com todas as violações sendo levadas à cabo pelo próprio Diretório Nacional, inclusive com a benção do Presidente de Honra do partido, e nem sequer foi denunciado. Enfim, à despeito de sermos 180 milhões de almas, não temos uma única sequer a convocar Lula para depor em Juízo, senão como réu, como testemunha ao menos, à exemplo do que ocorreu em 1935 com quase todo poderoso Hitler, quando este foi levado ao Tribunal por Hans Litten. Sobre isso, o candidato à Hans Litten tupiniquim poderia alegar, como desculpa para a relutância, ter medo de terminar trucidado em algum campo de concentração em Cuba, no Pará ou no Mato Grosso, caso a medida judicial não venha a ser suficiente para barrar Lula e o PT. Mas, não creio que tal relutância justifica-se no caso do Brasil de hoje, mesmo com a conhecida lerdeza do Judiciário. Primeiro, porque hoje em dia é mais rápido e fácil se refugiar no mundo livre, afinal, quem nunca foi ao Paraguai fazer umas comprinhas que atire a primeira pedra. Segundo, porque há uma diferença fundamental entre as alianças fisiológicas do Partido Nazista e as alianças fisiológicas do PT. A aliança entre a oligarquia industrial alemã e Hitler era econômica, muito mais do que meramente política, ou seja, haviam interesses umbilicais envolvidos em decorrência dos investimentos maciços necessários à revolução encabeçada por Hitler. Ser progressista à época da alçada de Hitler ao poder significava poder mamar, e muito, na visão de progresso proposta por ele. Por isso, nada foi capaz de deter Hitler, senão ele próprio jogando contra os próprios interesses, na sua cruzada ensandecida contra os Judeus e outras minorias não tão minorias assim. Quando Hitler finalmente encontrou seu fim, a oligarquia industrial seguiu em frente, impávida, reconectando-se rapidamente ao ocidente e ao oriente. No caso do PT, a aliança se dá com a oligarquia política apenas (composta pelo sarneizismo, magalhaezismo e malufismo) e representações sindicais decadentes e igualmente impopulares, não havendo nada de umbilical no relacionamento entre eles. Ao contrário, tem-se a nítida impressão de que permanecerão na base somente enquanto o PT sustentar sua capacidade de somar votos. Afinal, o que o progresso proposto pelo PT - auspiciosamente batizado de socialismo do século XXI - tem à oferecer de fato aos sindicalistas, liberais e latifundiários que hoje estão desfrutando do governismo? Nada! Pois é na queda expressiva de popularidade deste partido que mora a oportunidade para declará-lo ilegal e ilegítimo, sem pegadinhas e com toda a Justiça, conforme prescreve a LOPP, o que significaria o fim da cruzada socialista, senão na América Latina, no Brasil ao menos. Num País acostumado a destruir e a construir mitos da noite para o dia, com o devido desserviço da imprensa igualmente fisiológica, prato feito para nossos candidatos à Hans Litten, isso teria o mesmo efeito que a queda de Hitler teve no lado da Alemanha que ficou virado para o mundo livre: a vergonha do que se foi e a chance de um novo começo. Alguém se habilita?
Posted on: Mon, 22 Jul 2013 07:20:30 +0000