QUESTÃO COMENTADA DE PROCESSO PENAL (POLÍCIA CIVIL / DELEGADO / RIO DE JANEIRO / 2006) Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO integra as atribuições imputadas à autoridade policial: (A) promover o relaxamento de prisão em flagrante, quando identificada a ilegalidade; (B) representar pela decretação da medida assecuratória de sequestro, ainda que incidente em bens móveis. (C) elaborar a nota de culpa nas hipóteses de prisão em flagrante e de prisão temporária; (D) promover a apreensão e, sendo cabível, a imediata restituição dos bens; (E) conceder liberdade provisória, nas hipóteses previstas pela legislação processual. A autoridade policial não só pode como deve promover o relaxamento de qualquer prisão que se mostre ilegal. A Constituição da República estabelece que toda prisão ilegal será relaxada pelo juiz, mas não só por ele (art. 5º, LXV, da CR). Se não fosse assim, a autoridade policial, diante de uma prisão ilegal, iria mantê-la, o que configura crime de abuso de autoridade previsto na Lei 4.898/65. O sequestro poderá recair tanto sobre bens imóveis quanto móveis (arts. 125 e 132 do CPP), desde que tenham sido adquiridos com os proventos da infração. Embora a medida somente possa ser tomada pelo juiz, caberá à autoridade representar pela sua realização quando entender presentes os pressupostos que a autorizam. A nota de culpa é uma imposição da Carta Magna e do Código de Processo Penal. Assim, a autoridade policial deverá entregá-la ao preso no máximo em 24 horas da prisão (art. 306, § 2º, do CPP). Entretanto, somente nos casos de flagrante é que se exige a elaboração do referido documento pela autoridade policial. No cumprimento de ordem de prisão temporária, uma cópia do respectivo mandado será entregue ao preso e servirá de nota de culpa (art. 2º, § 4º, da Lei 7.060/89). Tanto a autoridade policial quanto a autoridade judicial poderão proceder à restituição de bens apreendidos (art. 120 do CPP). O que se reserva ao juiz é apenas o processamento do incidente de restituição de coisas apreendidas (art. 120, § 1º, do CPP). Não se pode confundir restituição de coisas apreendidas com incidente de restituição de coisas apreendidas. A autoridade policial deverá relaxar toda prisão ilegal, mas com relação às prisões legais que se apresentarem desnecessárias concederá liberdade provisória como medida de contracautela. Todavia, esse poder da autoridade policial não é ilimitado, pois devem ser observadas as regras contidas no art. 322 do CPP, bem como em outros dispositivos previstos na legislação extravagante, a exemplo do que dispõem a Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) e a Lei 11.343/06 (Drogas). A alternativa correta é a letra C.
Posted on: Fri, 27 Sep 2013 02:58:54 +0000
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